Ad Corpus

liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a…

âmbito o uso de expressões latinas confere ao Direito uma característica que lhe é própria. Seu uso com bom senso confere ao discurso do Direito um conjunto de relações intertextuais de caráter histórico, mas em sentido sincrônico. Uma expressão como “Ad Referendum” ou “Data Venia” não poderiam simplesmente ser traduzidas para o vernáculo sem a perda de um conjunto de significações que lhes são próprias. A primeira, por exemplo, significa “para apreciação”, é uma expressão muito usada…

decisão, não transitando em julgado a sentença em que tiver sido omitido; - Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do Art. 411. - Há outras hipóteses de cabimento do recurso de ofício, além das mencionadas…

Habeas Corpus O habeas corpus visa à correção judicial de determinada categoria de atos administrativos, isto é, os que caracterizam constrangimentos à liberdade de locomoção. Originariamente, as prisões ou detenções ilegais justificam a medida. Serve para assegurar o direito de ir e vir, de movimentar-se livremente, que é essencial ao exercício de qualquer outro direito. Cabe o habeas corpus sempre que alguém esteja privado de sua liberdade de locomoção, ou esteja ameaçado de ver-se…

REVISÃO CRIMINAL Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como: possibilidade jurídica do pedido; legitimação ad causam; legítimo interesse. Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a sentença condenatória for: Contrária ao texto de Lei; Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos; após a sentença, se forem descobertas novas provas da

dos rus. Os danos ocorrentes no imvel, pelo que constou dos autos, no podem ser imputados ao requerido. 3. A diferena entre a rea do imvel e aquela expressa no contrato no superior vigsima parte desta ltima, presumindo-se a venda na modalidade ad corpus, conforme art. 500, 1, CC. APELO IMPROVIDO. Apelao Cvel Dcima Nona Cmara CvelN 70034103051 Comarca de CanoasJOSE MARCOS DA ROSA FERREIRA APELANTEALEXANDRE HOLZ APELADO ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os…

deve, pois, um deles ser extinto. Para tanto, utiliza-se habeas corpus, trancando-se a investigação policial ou uma das ações. 2.2.4 Exceção de Ilegitimidade da Parte: A ilegitimidade de parte é a inadequação da titularidade legal da ação penal, ativa e passiva, à que, de fato, está sendo colocada no processo. Pretende a extinção do processo ou o seu retardamento ate que seja corrigido o vicio de legitimidade. (ilegitimidade ad causam - TITULAR DA AÇÃO MP ou vítima). Pode ser feita…

seja, ao mesmo processo, que se mantém com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O juízo de mérito pode recair sobre error in procedendo ou sobre error in iudicando. 1. HABEAS CORPUS Habeas corpus, do latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum” (que tenhas o corpo para apresentação). É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por…

aquele que consigo tem arma de fogo desmuniciada. Habeas corpus concedido. HC 116742/MG Rel. Ministra Jane Silva ( Desembargadora convocada do TJ/MG) . Rel. p/ para ao acórdão Min. Nilson Naves. Sexta Turma , julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009. Arma desmuniciada ou sem possibilidade de pronto municiamento não configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10826/2003. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada…

1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho irei apresentar Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2 – DO HABEAS CORPUS Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215,…