Ad Corpus

Habeas Corpus Curta e Compartilhe! Por Emerson Santiago É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. No processo de…

responderá pela qualidade da coisa (art. 484). Cabe ainda distinguir que a compra e venda pode se dar ad corpus ou ad mensuram: Venda “ad corpus” – porteira fechada, um bem indiviualizado onde a metragem é apenas enunciativa. Venda “ad mensura” – o objeto é um imóvel com sua metragem exata. Quando as dimensões constituem elementos essenciais do contrato. Art. 500 do CC. Obs: Na venda ad mensuram se a medida for inferior pode o comprador exigir a complementação da área, se…

a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Tal conclusão se revela natural quando se analisa que a decisão transitou em julgado para a acusação e que não pode haver reconhecimento de nulidade, em prejuízo do réu, que não foi levantada em recurso

responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram (por medida), o complemento das áreas, ou de reclamar, se isso for impossível, a rescisão do negócio ou o abatimento do preço; exoneração do adquirente de imóvel, que exibir certidão negativa de débito fiscal;…

estado de coisa existente”. Assim, quando de uma decisão do juízo a quo – órgão prolator da decisão recorrida - há a possibilidade da parte vencida recorrer a fim de ver a decisão reformada, podendo esta ser mantida, se for este o entendimento do juízo ad quem – órgão que reexamina a decisão. Excetua-se a previsão da lei 9.099/95 em relação às Turmas Recursais, uma vez que as mesmas apreciam os recursos interpostos das decisões dos juízes dos Juizados e são compostas por três juízes…

trabalho e consequentemente apresentar a nossa conclusão. O que é um estrangeirismo? Palavras ou expressões: Significado: Origem: Habeas Corpus Que tenhas o teu corpo. Latina Ad hoc Para esta finalidade. Latina Dura lex sed lex A lei é dura, porém é a lei. Latim Habeas Corpus Que tenhas o teu corpo. Latim Statu quo O estado das coisas em determinado momento. Latim Quorum Dos quais. Latim Ser narcisista É o amor de um indivíduo por si…

subjetiva de Savigny Para Savigny, a posse caracteriza-se pela conjunção de dois elementos: o corpus (corpo), elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa, e o animus (intenção), elemento subjetivo, que se encontra na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio e de defendê-la contra a intervenção de outrem. Os dois elementos citados são indispensáveis, pois, se faltar o corpus, inexiste posse, e, se faltar o animus, não existe posse, mas mera detenção.…

existência a figura do conciliador dos juizados especiais criminais, hoje o Pretor é uma autoridade judiciária inferior à figura do Juiz, não pertencendo ao quadro de carreira di judiciário. Naquela época cabia aos Pretores para julgar fiança e hábeas corpus. Quando o Preposto sentenciava e a parte recorria, era enviada ao Juiz, autoridade imediatamente superior ao Juiz. Ocorre que não existe mais a figura do Pretor. - O inciso XIV trata do recurso contra decisão que incluir jurado na…

Mamoré nº 1520, Bairro Cascalheira, nesta Urbe e Comarca, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, na qualidade de procurador (procuração ad juditia et extra – doc.01), com supedâneo nos art., impetrar HABEAS CORPUS com pedido DE LIMINAR em favor de JOSÉ DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade, RG sob o nº___ inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado sito…

falência, pedidos de recuperação judicial e/ou extrajudicial, concurso de < credores, dívidas fiscais, penhoras ou execuções que possam atingir o imóvel e comprometer o presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - VENDA AD CORPUS as partes estabelecem que a presente venda se faz peta forma "ad corpus", ou seja "assim como esta". CLÁUSULA OITAVA - DO COMPROMISSO: O presente instrumento é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando às partes…