habeas corpus preventivo

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

ADVOGADO DE TAL, inscrito na OAB/UF sob nº___ com endereço profissional sito AV. Mamoré nº 1520, Bairro Cascalheira, nesta Urbe e Comarca, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, na qualidade de procurador (procuração ad juditia et extra – doc.01), com supedâneo nos art., impetrar HABEAS CORPUS com pedido DE LIMINAR em favor de JOSÉ DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade, RG sob o nº___ inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado sito ___, contra ato do ilustre Delegado de Polícia Sr. FULANO DE TAL, lotado na delegacia X___, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

Após recebimento de denúncia de comunitários que alegam que alguns moradores de ruas do bairro X, estão praticando furtos naquele local, o delegado de policia fulano de tal determinou a prisão de todos os moradores para averiguação dos fatos. Estando presente entre os moradores de rua Fulano de Tal qualificado acima.

II – DO DIREITO

CF/88 – Art. 5º, LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Código de Processo Penal – Art. 647 e 648 – Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo, nos casos de punição disciplinar.
Código de Processo Penal – Art. 648, inc. I – quando não houver justa causa

III – DA LIMINAR

De acordo com o Art. 648, inciso I do Código de Processo Penal, a expressão justa causa constante do artigo supra citado, refere-se a falta de suporte fático e de direito para a prisão ou para a deflagração de persecução penal contra alguém. Nesse caso, a ausência de justa causa pode