Acção Declarativa

rendimento bruto de cada uma das categorias A, B e H, auferido por sujeitos passivos com deficiência. No entanto, a parte do rendimento excluída de tributação não poderá exceder, por cada categoria de rendimentos, o montante de € 2.500. Obrigações declarativas Alargam-se as obrigações de comunicação de rendimentos, por parte da entidade devedora, relativamente aos seguintes rendimentos, ainda que não sujeitos a IRS: • Prémios literários, artísticos ou científicos; • Subsídios para…

con base factual e de distinguir entre uma mera opinião e uma afirmação sustentada por feitos.” (op cit p. 123). Noutras palavras, nesta avaliação internacional sobre a aprendizagem das ciências estas competências definem-se não como acquisição declarativa de conceitos senão em termos de aplicação da forma de razoar propria da ciência. O nosso interesse centra-se nos processos de raciocínio máis que nos produtos, por acreditar em que o estudo detalhado do discurso da aula oferece a…

regulamentação – porque exprimem a actuação de conflitos de interesses – e de terem, elas próprias, um importante potencial normativo, visto tenderem para o estabelecimento de regras aplicáveis às relações de trabalho em certo âmbito. As formas de acção colectiva laboral – a negociação, os meios conflituais – são reguladas pelo ordenamento do trabalho, na dupla perspectiva da “normalização” social e da “formalização” jurídica: as normas do chamado direito colectivo do trabalho visam…

inferior a € 10.000,00, o que não implica de modo algum o afastamento dos pequenos credores dada a possibilidade de estes se agruparem até que o somatório dos créditos respectivos atinja o valor mínimo fixado pelo juiz. Recorde-se que é na sentença declarativa da insolvência que tem lugar a designação da “assembleia de credores de apreciação do relatório” – art.ºs 36.º, al.ª n) e 156.º. No entanto, além desta, outras assembleias podem ser convocadas pelo juiz, por iniciativa sua ou a…

e publicações obrigatórias Artigo 10.º - Falecimento do devedor Artigo 11.º - Princípio do inquisitório Artigo 12.º - Dispensa da audiência do devedor Artigo 13.º - Representação de entidades públicas Artigo 14.º - Recursos Artigo 15.º - Valor da acção Artigo 16.º - Procedimentos especiais Artigo 17.º - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil CAPÍTULO II – Processo especial de revitalização (2) Artigo 17.º-A Finalidade e natureza do processo especial de revitalização Artigo…

Por seu turno, as correntes historicistas conservadoras, ao reagirem contra as Constituições liberais revolucionárias, em nome da tradição, da legitimidade ou do espírito do povo, lutam por um regresso ou por uma restauração só possíveis com uma acção política directa_e positiva sobre o meio social. Mas é nas Constituições do presente século que uma atitude voluntarista se projecta mais vincadamente, atingindo o ponto máximo nas decisões revolucionárias ou pós-revolucionárias apostadas…

via de disposições do contrato, ainda que sem que a participação tenha a aptidão para a circulação de as acções têm (recorde-se o que já vimos sobre a natureza distinta de quotas e acções e sobre as diferenças no seu modo de circulação, que tornam a acção muito mais “móvel”). Mas os interesses dos sócios que podem justificar uma tutela imperativa alargam-se muito nos tempos actuais. Por um lado, assumem hoje um especial relevo os interesses das minorias, designadamente no que concerne…

liquidação quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais. 7 - Os juros compensatórios só são devidos pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ou, em caso de falta apurada em acção de fiscalização, até aos 90 dias posteriores à sua conclusão. 8 - Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados. 9 - A liquidação deve sempre evidenciar claramente o…

liquidação quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais. 7 - Os juros compensatórios só são devidos pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ou, em caso de falta apurada em acção de fiscalização, até aos 90 dias posteriores à sua conclusão. 8 - Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados. 9 - A liquidação deve sempre evidenciar claramente o…

integridade moral – a Justiça era a “rainha das virtudes”. - A Justiça Universal era o complexo de todas as virtudes - Tinha de ser constante. Quem só a respeitasse periodicamente não era justo – habitus operativus bonus (hábito bom orientado para a acção) – que representava a virtude. - Esta concepção de Justiça tem que ver com a observação voluntária do Direito, estabelecendo pontos comuns entre o Direito e a moral, fundamentando as penas na consideração do delinquente. - Vício…