Acção Declarativa

TEUBNER, Recht ais autopoietisches System, Frankfurt/M, 1989, p. 82. 14 Direito Constitucional Em segundo lugar, e em conexão com o que se acaba de dizer, a constituição deixa de ser possível conceber-se com um pacto fundador e legitimador de uma acção prática racionalmente transformadora. Por outras palavras: a constituição deixa de inserir-se no processo histórico de emancipação da sociedade (quer como "texto" de garantias individuais e arranjos organizatórios de tipo liberal, quer…

infractor – dispensa ou atenuação da pena. Quanto ao processo penal tributário, respeitou-se o figurino do Código de Processo Penal (CPP) de Cabo Verde, nomeadamente, nas relações entre Ministério Público e Administração Fiscal. A titularidade da acção penal cabe ao Ministério Público e a Administração Fiscal funciona como uma espécie de órgão de polícia criminal, em articulação e dependência funcional do Ministério Público. O Ministério Público pode a todo o tempo avocar o processo de…

que significa palavra, pensamento, ideia, argumento, relação, razão ou princípio) é o estdo dos principios e dos critérios da avaliação dos argumentos e das manifestações. Como ciência formal, o logicimo estuda e classifica as estruturas declarativas e argumentativas por meio de sistemas formais de raciocineos e de argumentos sobre a natureza da língua. O campo do logicismo cobre assuntos chaves tais como o estudo dos erros e dos paradoxos. Especialisa-se na análise do…

(logos); que significa palavra, pensamento, ideia, argumento, relação, razão ou princípio) é o estdo dos principios e dos critérios da avaliação dos argumentos e das manifestações. Como ciência formal, o logicimo estuda e classifica as estruturas declarativas e argumentativas por meio de sistemas formais de raciocineos e de argumentos sobre a natureza da língua. O campo do logicismo cobre assuntos chaves tais como o estudo dos erros e dos paradoxos. Especialisa‐se na análise do…

terceiros. Podem não incluir descrições detalhadas da companhia ou da equipa de gestão. Podem também não incluir projecções financeiras detalhadas que se traduzam em previsões ou orçamentos. Devem, isso sim, incluir tópicos específicos e planos de acção dirigidos à área a que reportam - Exemplos: Plano de Lançamento de um Produto, Plano de Marketing, Plano de Qualidade, etc. O Plano Operacional. É, normalmente, um plano interno, e pode também ser chamado de plano interno ou plano…

litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 579.º do Código Civil, quando transitar em julgado a decisão; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.) r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; (Redação dada pela Lei n.º…

DE DIREITO CARACTERÍSTICAS - Visa a prossecução de interesses públicos; - Regula as situações nas quais intervém o Estado ou qualquer outro ente público; DIREITO PÚBLICO - Constitui e organiza o Estado e outros entes públicos; - Regula a acção do Estado e dos outros entes públicos, dotando-os de poder de autoridade ou sujeitando-os a restrições particulares. - Visa a prossecução de interesses privados; DIREITO PRIVADO - Regula as relações entre particulares; - Regula…

art. 285.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 44129, de 28-12-1961. No art. 552.º, n.º 2.º, do Código Civil de 1867, estabelecia-se que a prescrição se interrompia «por citação judicial feita ao possuidor ou devedor, salvo se o autor desistir da acção intentada, ou se o réu for absolvido da instância, ou se a instância estiver perempta». A perempção da instância consubstanciava-se na sua interrupção ( 5 ), que ( 5 ) Segundo o entendimento generalizado da doutrina, como pode ver-se por…

linguagens:  DDL - linguagem de definição de dados – Permite a criação de BD e tabelas  DCL - linguagem de controlo de dados – Permite o controlo dos acessos  DML - linguagem de manipulação de dados – Criam-se consultas Selecção/Acção O SQL pode ser dinâmico quando codificado (escrito) dentro de uma string e executado através de um comando dentro do código VB, Java ou outra linguagem de programação. O SQL Dinâmico pode ser também parametrizado ou não. Com a…

incompletos (164.º, h), reserva total, em que a AR enunciar uma lei de bases sobre partidos terá que esgotar toda a matéria através de DL de desenvolvimento, senão há inconstitucionalidade material de desvio de poder A OPERATIVIDADE DA LEI É a lei em acção, ou seja, é o conjunto de efeitos manifestados pela norma legal nas suas relações com os restantes actos normativos (da mesma natureza ou natureza distinta) e que pressupõe duas dimensões distintas: 1. Dimensão Vertical: constitui a…