Acção Declarativa

regime na diferenciação entre o devedor titular de uma empresa e o devedor não titular de empresa, dotando os primeiros, nas palavras de CATARINA SERRA, de uma maior “responsabilidade jurídica”76. Em breves palavras a Autora resume esta ideia: “a acção do comerciante insolvente envolve um interesse de ordem geral e é por isso que ela é subtraída ao domínio da sua vontade”77. Podemo-nos questionar se decorrido o prazo de 60 dias para o administrador apresentar a sociedade à insolvência,…

com o significado que assume na vida da relação. 6.3.3 Declaração negocial expressa e declaração negocial tácita Aos negócios jurídicos é igualmente reconhecido pelo ordenamento jurídico um critério de liberdade: o princípio da liberdade declarativa (arts. 217º e 219º CC) quanto à forma (“lato sensu”). O critério da distinção entre declaração tácita e expressa consagrada pela lei (art. 217º CC) é o proposto pela teoria subjectiva: a declaração expressa, quando feita por…

o sistema tributário português de um meio que o fará aproximar decididamente do sistema tributário das sociedades democráticas mais avançadas. É o que se pretende com a presente lei, cuja aprovação constitui, sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização de estudos tendentes à aprovação de uma…

tributação cumulada, reconduzindo a tributação dos rendimentos do agregado familiar aos contornos emergentes do texto constitucional, dispensando-lhes acrescida protecção. Inscreve-se também nas coordenadas deste imposto, a dignificação da componente declarativa enquanto fundamento da tributação. Pretendendo o Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) adequar-se com o máximo rigor à medida da capacidade contributiva dos cidadãos, não poderia deixar de 12 IRS - Incidência…

agora, esse recorte de competências surge de forma clara e, assim, em sentido oposto àquele que foi previsto aquando da criação da figura do agente de execução, o novo código veio muito claramente atribuir ao juiz poder decisório nas matérias declarativas do processo, mantendo o agente de execução o poder de direção da execução. Na tramitação do processo executivo comum para pagamento de quantia certa, retoma-se a distinção entre forma ordinária e forma sumária, estando a forma ordinária sempre

relatório e contas anual? O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, estabelece a criação da Informação Empresarial Simplificada – IES. Este processo consiste na entrega, por via electrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. Com a criação da IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única…

(por ex., o direito à dedução do IVA suportado nas compras), o direito ao reembolso (qualquer um de nós, quando faz a declaração de IRS, pode ser titular deste direito ao reembolso), ou à restituição do imposto (por ex., alguém tem uma acção de reclamação ou uma acção de impugnação judicial, caso em que vai junto dum Tribunal reclamar uma determinada situação jurídica, vindo a constatar-se que tem razão, pelo que poderá ser-lhe devida a restituição do imposto). O direito a juros…

próxima página. O Viewstate final é codificado para o campo _viewstate oculto na página durante a renderização de páginas. O próximo método é processada Page_Render (). Este método torna todo o código do aplicativo para ser ouvido na página. Esta acção é feito com o objeto HtmlWriter. Cada controle usa o método de renderização e armazena em cache o HTML antes da saída. O último método é processada Page_Unload (). Durante este método, os dados podem ser liberados para liberar recursos…

senhorio tinha de recorrer a um processo de despejo apresentado junto de um tribunal. Mesmo dispondo de um título executivo nos termos previstos na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, verificou-se que o tempo médio de duração da correspondente acção executiva é ainda de dezasseis meses. Tal longa espera, muitas vezes acompanhada pelo não recebimento das rendas, revelou ser um motivo de desincentivo para a colocação de imóveis no mercado do arrendamento pelos proprietários, ou ainda …

(por ex., o direito à dedução do IVA suportado nas compras), o direito ao reembolso (qualquer um de nós, quando faz a declaração de IRS, pode ser titular deste direito ao reembolso), ou à restituição do imposto (por ex., alguém tem uma acção de reclamação ou uma acção de impugnação judicial, caso em que vai junto dum Tribunal reclamar uma determinada situação jurídica, vindo a constatar-se que tem razão, pelo que poderá ser-lhe devida a restituição do imposto). O direito a juros…