Acção Declarativa

das Sociedades Comerciais. Artigo 12º DO RJPADLEC - Impugnação judicial 1 - Qualquer interessado pode impugnar judicialmente a decisão do conservador, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão. Página 10 2 - A acção judicial considera-se proposta com a sua apresentação no serviço de registo competente em que decorreu o procedimento, sendo de seguida o processo remetido ao tribunal judicial competente. 3 - Após o trânsito em julgado da decisão…

que se ligam à violação das normas primárias. 4. 1 – Responsabilidade por factos ilícitos 4.1.1 – Pressupostos A prática de um facto internacionalmente ilícito A responsabilidade internacional de um Estado desencadeia-se quando um Estado viola, por acção ou por omissão, uma obrigação internacional a cuja observância estava vinculado (uma norma primária). A ilicitude afere-se tomando como parâmetro o direito internacional, pois pode haver uma conduta internacional ilícita que internamente…

reconstituição natural? 32. O que significa a execução específica? Artigo 827º CC. 33. Qual a diferença entre coação e coerção e coercibilidade? 34. Como se distinguem os tribunais arbitrais dos tribunais comuns? 35. Distinga legítima defesa, acção directa e estado de necessidade. Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007 29 / 56 Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – GAPA 36. É admissível a legítima defesa contra legitima defesa? 37. O…

exige ainda mais exercícios do que os que era possível disponibilizar no manual. Por isso, só quando se chega a uma dessas secções, consoante se optou por estudar lógica aristotélica ou proposicional, é que este Caderno entra verdadeiramente em acção. Na Internet (www.didacticaeditora.pt/arte_de_pensar) há mais materiais complementares para todos os capítulos do manual. E pode-se contactar directamente connosco, por e-mail. Sugestões, críticas, dúvidas e comentários são muito…

é chamado de estado  Método definem as habilidades dos objectos. Bidu é uma instância da classe Cachorro, portanto tem habilidade para latir, implementada através do método de um Latido. Um método em uma classe é apenas uma definição. A acção só ocorre quando o método é invocado através do objecto, no caso Bidu. Dentro do programa, a utilização de um método deve afectar apenas um objecto em particular; Todos os cachorros podem 11 Estudantes do IMPtN(12ª B grupo nº 5) – ©…

conferem direitos especiais; ❖ Acções preferenciais sem direito a voto: o contrato social pode autorizar a emissão deste tipo de acções até ao limite de 50% do capital. Conferem direito a um dividendo prioritário, não inferior a 5% do valor nominal da acção bem como o direito a reembolso prioritário na liquidação da sociedade não concedendo direito a voto. O dividendo prioritário que não for pago num período deve sê-lo nos três períodos seguintes desde que existam lucros distribuíveis…

regulamentação – porque exprimem a actuação de conflitos de interesses – e de terem, elas próprias, um importante potencial normativo, visto tenderem para o estabelecimento de regras aplicáveis às relações de trabalho em certo âmbito. As formas de acção colectiva laboral – a negociação, os meios conflituais – são reguladas pelo ordenamento do trabalho, na dupla perspectiva da “normalização” social e da “formalização” jurídica: as normas do chamado direito colectivo do trabalho visam…

conferem direitos especiais; Acções preferenciais sem direito a voto: o contrato social pode autorizar a emissão deste tipo de acções até ao limite de 50% do capital. Conferem direito a um dividendo prioritário, não inferior a 5% do valor nominal da acção bem como o direito a reembolso prioritário na liquidação da sociedade não concedendo direito a voto. O dividendo prioritário que não for pago num período deve sê-lo nos três períodos seguintes desde que existam lucros distribuíveis…

sociedades, como se referia acima, é o seu estudo científico (a Pragmática) um fenómeno tão recente? A partir de Platão, e salvo raras excepções, a metafísica ocidental, ao olhar para a linguagem, tendeu a privilegiar a sua dimensão apofântica, declarativa e locutória. O seu ideal de linguagem (sempre perseguido e nunca alcançado), é o lógico-matemático (lembremo-nos, a título de exemplo, dos projectos cartesiano e leibniziano de uma "mathesis universalis", da constituição da filosofia…

de suas antigas idéias -- em especial, as contidas em sua teoria do significado e da denotação defendida no seu livro The Principles of Mathematics -- e à teoria do sentido e referência de Frege. Para Russell, a análise lógica precisa de frases declarativas contendo descrições definidas -- expressões como p.ex. "o número primo par", "o atual rei da França", etc.-- deve deixar clara que, contrariamente as aparências, essas frases não expressam proposições singulares -- algumas vezes…