Acção Declarativa

direito a ser ressarcido do que despendeu na expectativa da sua consumação. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA e mulher, BB. intentaram em 22.9.2006, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Chaves – 1º Juízo – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra: 1ºs Réus: CC, DD, EE, 2ºs Réus: FF, GG, HH, II e mulher, JJ. LL e marido,MM, NN e mulher,OO, PP e mulher, QQ, RR e mulher,SS, e; 3ª Ré: TT-“A..., Mediação Imobiliária, Ldª”.…

Costa, Advogado Actualização posterior à Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) Últimas Actualizações: • Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08.03 (Reforma da Acção Executiva) • Lei n.º 31/2003, de 22.08 (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DecretoLei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção) • Decreto-Lei n.º…

Lei das fallencias annotado (1903). Processo commercial e civil (1903). A criminalidade moderna — Estudo publicado no Jornal do Commticio (1904). Annotações theorico-praticas ao Codigo Penal Brazileiro (1905). Da necessidade de uniformizar a acçâo da policia dos Paizes america-nos — ludicaçào apresentada d seccào de sciencias juridicas e sociais do 3.º Congresso Scientifico Latino Americano e approvada eut Congresso pleno (1905). Instrucçôes sobre a pratica do processo…

conceptual ................................................................................................ 86 11.2. A Teoria do controlo da constitucionalidade ........................................................ 86 11.3. Constitucionalidade por acção e por omissão....................................................... 88 11.4. Modalidades de fiscalização ................................................................................. 88 11.5. Efeitos da fiscalização…

H6 10. O elemento ADDRESS 7.1 Introdução à estrutura de um documento HTML Um documento HTML 4 é composto por três partes distintas: 1. uma linha contendo a informação referente à versão HTML, 2. um cabeçalho com uma secção declarativa (delimitado pelo elemento HEAD), 3. um corpo contendo o actual conteúdo do documento. O corpo poderá ser efectivado pelo elemento BODY ou pelo elemento FRAMESET. Os espaços em branco (espaços, mudanças de linha, tabulações e comentários)

praticamente imutável ao longo dos tempos. A psicologia científica e a do senso comum podem ter aspectos comuns em termos de conteúdo, mas são saberes de natureza diferente, em termos de pesquisa de dados, organização do saber, previsão e controlo da acção. O saber do Senso Comum é contraditório nas suas afirmações, sem consistência, com fronteiras mal definidas, sem capacidade preditiva. Qual o âmbito da psicologia científica? Dando-se como exemplo a investigação sobre o…

a formação de jogadores no futebol, como em qualquer outra modalidade, se tornasse um aspecto indispensável, para que no futuro possam surgir atletas de rendimento superior. A formação é entendida como uma competência dos sujeitos em realizar uma acção, sendo entendida não só como o processo mas também como o resultado (Bento, 2006). Assim, e termos desportivos, Lima (1988) entende a formação desportiva como um processo pedagógico, onde as actividades físicas e as actividades desportivas servem,

assenta na jurisprudência de que os orgãos de comunicação social são os fiéis depositários. São estes que possibilitarem a colocação em prática desta doutrina. Eles estão no centro nevrálgico porque passam por si o âmbito do sistema, os limites da sua acção, as penas a aplicar, as possibilidades de remissão e perdão. O sistema judicial é livre para acompanhar o sistema justicialista, mas se o não fizer este segue o seu caminho autónomo. A averiguação dos factos faz-se de modo sério mas…

o Descentralização administrativa. o Ausência de um Direito Administrativo – tribunais comuns. o Não existe auto-tutela executiva: • A administração tem que recorrer aos tribunais quando pretende obter uma acção declarativa ou executiva. • Não existe um poder de autoridade da administração pública. • Sistema de administração europeu continental/ sistema executivo: o Existência de uma Administração Pública vasta. …

regras ou convenções em função das quais certas combinações de símbolos contam como frases significativas e bem formadas. Considera-se que o significado (meaning) de uma frase é determinado pelo significado das partes; o significado de uma frase declarativa, determinado pelo significado dos seus constituintes, é equacionado com as condições de verdade. Saber o significado de uma frase é, assim, saber quais são as 16 Utilizo a classificação de F. Récanati (Récanati 2004: 1). 17 …