Acção Declarativa

número anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos coincidentes com os da dita resolução. Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Código das Sociedades Comerciais 17 4 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação do balanço ou de…

haver concorrência, mas neste caso ela será “desleal”. Limites: (1) objectivo impede-se que o trespassante abra um estabelecimento com uma mesma actividade, ou seja, restringe-se apenas àquela actividade (2) espacial restringe-se ao raio de acção do estabelecimento trespassado, que variará consoante o tipo de estabelecimento (3) temporal não existe um elemento objectivo, entende-se, antes, que é o tempo necessário para a entrega efectiva Esta obrigação implícita de não…

registo) 35 Artigo 42.º (Nulidade do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado) 35 Artigo 43.º (Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples) 35 Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para a regularização) 35 Artigo 45.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções) 36 Artigo 46.º (Vícios da vontade e…

interiorizados pelos seus membros, controlando a conduta humana e estabelecendo padrões de conduta previamente definidos. O conceito de instituição é entendido em vários sentidos, entre os quais:  Na linguagem corrente:  Designa ao mesmo tempo a acção e o efeito de instituir, sendo que instituir significa introduzir, fundar, ordenar, constituir, e estabelecer qualquer coisa de estável e durável.  Na linguagem jurídica:  Designa um conjunto de normas que regulamentam um…

existência de um concurso aparene de normas, que deve ser resolvido pela prevalência da responsabilidade contratual, por ser a mais adequada à defesa dos interesses do lesado.10 A admissibilidade do concurso de responsabilidades implica que haja uma única acção, a que corresponde no plano material um único direito, que tem como objecto unitário o ressarcimento do dano, mas que pode ser fundamentada em diversas normas ( Anspruchsnormenkonkurrenz) 11. Caso o Autor invoque apenas normas…

Junho de 2003, contra B, acção declarativa de revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal relativamente a C e D proferida, no dia 14 de Dezembro de 2000, pelo tribunal da comarca de Santa Catarina, República de Cabo Verde. Foi-lhe concedido o apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono - a advogada E. O réu não contestou a acção, a autora…

distinguem-se os deveres a que são obrigados os próprios contribuintes dos deveres a que são obrigadas outras pessoas. Quanto ao objecto imediato que significa a natureza da respectiva obrigação, distinguem-se as obrigações cujo objecto consiste numa acção de observações cujo objecto é a omissão. Quanto as finalidades as obrigações fiscais acessórias podem se determinar e identificar o sujeito sobre que recai a obrigação do imposto (1), facilitar a determinação do objecto do imposto da…

Podemos de certa forma, através deste conceito de herói inconsciente, fazer a seguinte questão de teor filosófico: até que ponto é que o Homem é autónomo? Resumidamente, nesta 1ª estrofe o herói imóvel assiste ao desenrolar involuntário de alguma acção. A espada, símbolo de guerra, de morte. Será esta a mensagem que Pessoa quererá fazer passar? Não, aqui a espada funciona paradoxalmente. Não é de guerra verdadeira que fala o poeta, é de guerra à ignorância. Poderá ainda ser interpretada…

trocadas automaticamente. Muitas acções financiadas pelo programa Fiscalis já foram implementadas para o efeito; ✓ a criação de uma rede europeia de Eurofisc alerta sobre os riscos de fraude ao IVA e a análise desses riscos. O programa de acção comunitário plurianual Fiscalis foi criado para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007 e destinava-se a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno, reforçando o domínio da…

uma função externa, em que o património do devedor é a garantia comum dos credores do seu titular. Isto porque aparece a actuar em relação a pessoas diversas do seu titular. A garantia comum dos credores faz-se pela via judicial e por efeito de uma acção executiva (penhora). O património é a garantia comum dos credores, mas tem dois desvios: Alargamento da garantia, traduz-se numa quebra do princípio da igualdade dos credores, mediante a alguns deles de uma posição mais favorável em…