Acção Declarativa

através de uma modalidade substancialmente complexa, o Atletismo. 4 2. Módulo 1 – Categorias Transdisciplinares do Conhecimento O módulo 1 diz respeito à análise da modalidade desportiva em estruturas do conhecimento declarativas. Uma estrutura de conhecimento declarativa, contém categorias de informação estruturadas para refletir uma abordagem interdisciplinar à modalidade. O módulo 1 é constituído por quatro categorias transdisciplinares, nomeadamente, Habilidades Motoras…

e deontologicamente proibida, pelo que nenhum Solicitador, bem como nenhum Advogado (art. 66º EOA), a ela pode recorrer. (F. G.) Decisão Texto Integral: NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I – RELATÓRIO F, identificado nos autos, intentou a presente acção declarativa de condenação contra P, também identificada nos autos, tendo peticionado a condenação no pagamento da quantia de 3.919,57€ acrescida de juros vencidos à taxa legal, no valor de 313,57€, para além de juros vincendos até…

entre eles, que terão envolvido algumas agressões físicas por parte do requerido à requerente, em Dezembro desse mesmo ano, aquele acabou por mudar a fechadura da porta da mesma casa, impedindo a agravante e a filha de nela poderem entrar. Atenta essa acção do requerido, existiu, portanto, esbulho violento (cfr., designadamente, na parte que interessam, os artºs 1261º, nº 2 e 393º, este do C.P.C. e Ac. Rel. Porto, de 20/4/82, B.M.J., 316º-275). No tocante à referida casa, não existem…

em face dos circunstancialismos, etc., que envolvem o facto. O direito penal faz corresponder consequências jurídicas aos crimes. 1 Crime – é um facto típico, ilícito, culposo e punível, seja praticado por acção ou por omissão. É acima de tudo um facto que se pratica quer por acção quer por omissão. O facto criminoso implica um desvalor face ao ordenamento jurídico. O desvalor traduz-se basicamente no facto de estarmos perante um comportamento contrário à ordem jurídica e que cria…

(devida ao credor). A conduta do devedor é o meio pelo qual o credor irá alcançar determinada posição (meio através do qual o credor verá cumprida a satisfação do seu interesse). A prestação será positiva ou negativa, isto é, consistirá tanto numa acção como numa omissão. A prestação é o fulcro da obrigação. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, já que o dever de prestar é um dever específico (apenas atinge o devedor) ao contrário da obrigação…

(devida ao credor). A conduta do devedor é o meio pelo qual o credor irá alcançar determinada posição (meio através do qual o credor verá cumprida a satisfação do seu interesse). A prestação será positiva ou negativa, isto é, consistirá tanto numa acção como numa omissão. A prestação é o fulcro da obrigação. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, já que o dever de prestar é um dever específico (apenas atinge o devedor) ao contrário da obrigação…

considerado crime ao tempo da sua pratica); 2 - Princípio do caso julgado, não há possibilidade de recurso ordinário contra decisões transitadas em julgado. Segurança perante o Estado. É a segurança perante o poder do Estado, isto é, perante a acção dos homens que o ostentam. Isto dado que todo aquele que detém poder tende a abusar dele. 6.3 Relação entre Justiça e Segurança A realização da justiça e da segurança apresenta grandes dificuldades, pois nem sempre é…

OUTRAS ALTERAÇÕES RELEVANTES É introduzida a possibilidade de submissão das Declarações de rendimentos de Imposto Industrial através de meios electrónicos. Por último, cumpre referir que são introduzidas várias alterações ao nível das obrigações declarativas, regras de cobrança e garantias dos contribuintes de Imposto Industrial, tanto no que diz respeito aos contribuintes incluídos no Grupo A, como no Grupo B. 3. liquidações provisórias sobre prestações de serviços As prestações de…

assistência em litígios fiscais: Serviços de conformidade - Neste tipo de serviços o ROC-consultor propicia à empresa segurança relativamente ao cumprimento atempado e adequado das obrigações fiscais, nomeadamente quanto às diversas responsabilidades declarativas, hoje crescentes. Pode ser exercido através da prestação de consultas e assistência à empresas e/ou ao TOC e pelo exercício directo de funções de TOC em empresas onde o ROC não assuma a Revisão Legal de Contas6. Planeamento…

dos factos previstos nalguma das alíneas do número anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos coincidentes com os da dita resolução. 4 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação do balanço ou de distribuição de reservas ou lucros de exercício não…