Acusação E Denuncia De Crime De Estupro

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor

de forma temerosa e até odiada pela elite brasileira. Instalou-se na sociedade a idéia de que moradores de áreas periféricas como: morros e favelas, são criminosos. Alvos de estigmatização, essas pessoas carregam com elas a marca de um crime, que é o simples crime de residirem num local que é tido como um antro de criminosos e ociosos. Suas formas de se expressar, de se vestir criam formas de representação em que a outra parcela da sociedade que vive do outro lado da balança, não…

4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3 – Relaxamento de prisão em flagrante .................................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri)

_______________________________________________________________ 6._______________________________________________________________ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – 394 §1º I CPP *Modificado pela Reforma do CPP* Crimes cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade com base na lei 11.719/08 1) Oferecimento da Denúncia ou da Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Direito Penal Conceito de Crime O crime, fato humano contrário à lei ou, de uma maneira mais trivial, à norma moral, é uma das peças centrais no estudo da doutrina penal. Cada crime possui suas próprias características, sua individualidade, e cada um trata da violação de um bem jurídico, acompanhado de sua pena correspondente, seja mais branda ou severa. Na visão da teologia, o crime corresponde ao pecado, ou seja, a transgressão da vontade divina, sendo o mesmo uma ação voluntária que…

ESTUPRO – REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – FALTA DE JUNTADA DO ATESTADO DE POBREZA DOS PAIS DA VÍTIMA – PAI QUE EXERCEU O CARGO DE VEREADOR E POSSUI MODESTO IMÓVEL FINANCIADO – PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E DE QUE ESTA DEVERIA SER INTENTADA ATRAVÉS DE QUEIXA-CRIME – DECLARAÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA, CABELEREIRA, DE QUE É POBRE – FATO ACEITO PELA DEFESA QUE NÃO COLOCOU EM DÚVIDA A MISERABILIDADE DOS PAIS DA VÍTIMA – INSURGÊNCIA SOMENTE EM

Centro Universitário Assunção - Unifai. São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocor- ram razoes para sua prisão preventiva" (TJSP; Rev.Tribs., vol. 523, p. 376; apud Damásio E. de Jesus, Código de Process Penal Anotado, 22a. ed., p. 246). 2-…

Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime, havendo a culpabilidade. B) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: de acordo com o art. 107 do CP, extingue-se a…