Acusação E Defesa Tribunal De Nuremberg

cometimento de um crime tinha os seguintes direitos: Direito de não auto acusar Direito de não testemunhar contra si próprio: Direito de não ser privado de sua liberdade salvo por um mandato legal dos pais: Conhecimento da causa e da natureza da acusação: Acareação com seus acusadores e testemunhas: Indicação de provas que pretendiam produzir em seu favor: Julgamento rápido: Julgamento por júri imparcial composto por doze homens de sua comunidade: Condenação unicamente se ela…

lesa-humanidade: a imprescritibilidade desses crimes, portanto, decorre tanto do (a) ius cogens (instrumentos da ONU, de 1946), como (b) do caráter permanente de alguns crimes (como é o caso do desaparecimento forçado). Essa é a jurisprudência dos tribunais internacionais assim como da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Imprescritibilidade na Corte Interamericana: postula-se internamente no Brasil (ADPF proposta pela OAB junto ao STF) o reconhecimento dessa imprescritibilidade.…

Durante seu julgamento, ele ficou quase sem fala, admirado: como Amon Göth, na época diretamente subordinado a ele, D pudera descumprir ordens rigorosas em tal medida? Já em 1946, no processo contra Amon Göth, depus como principal testemunha da acusação; mas, naquela ocasião, nada fora expresso sobre o extraordinário de minha posição como escrivão de Göth. Só após a reação consternada de Gerhard Maurer, em 1951, tomei consciência da minha posição única durante todo o período nazista…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Conceitos, Realidades e Implicações para o Brasil Ministério das Relações Exteriores Ministro de Estado Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Secretário-Geral Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira Fundação Alexandre de Gusmão Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação…

direitos. DECLARAÇÃO DA VIRGÍNIA 1776 (EUA) Essa declaração proclamou: 1- direito a vida; 2- direito a liberdade; 3- direito a propriedade; Ela previu: 1-O principio da legalidade; 2- o principio do devido processo legal; 3- instituiu o tribunal do júri; 4- principio do juiz natural (o juiz prevê o principio do juiz imparcial); 5- liberdade religiosa; 6- liberdade de imprensa. INDEPENDÊNCIA AMERICANA 1776 1- direitos individuais; 2- direito de revolução; 3- libertou as…

direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”. Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, embora esse princípio não esteja explicitamente previsto na Constituição Federal, o mesmo é assegurado através do artigo 5º, XXXVII, que proíbe a criação de tribunais de exceção, que são aqueles criados após o cometimento do fato…

seja a autoridade, sem o seu consentimento dos representantes do povo, é um atentado aos seus direitos e não tem cabimento. Em todos os processos pôr crimes capitais ou outros, todo indivíduo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusação que lhe é intentada, tem de ser acareado com os seus acusadores e com as testemunhas; de apresentar ou requerer a apresentação de testemunhas e de tudo que for ao seu favor, de exigir processo rápido pôr um júri imparcial e de sua…

to affirm the exercise of the universal jurisdiction is the only instrument capable to guaranteeing the peace to the humanity. Key words: competency; jurisdiction; universal. * † O presente trabalho foi revisado e extraído da monografia Tribunal Penal Internacional: aspectos da competência jurisdicional penal internacional, apresentada na conclusão de curso da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha, sob orientação do Prof. José Eduardo Coelho Corsini,…

das Letras, 2009. 2 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 3 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 4 SÓFOCLES. Édipo rei / Antígona. Tradução Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. Didatismo e Conhecimento 1 DIREITOS HUMANOS Enfim, quando questões inerentes ao direito natural passam a ser colocadas em…

retroativo, feitas para punir delitos anteriores a sua existência, são opressivas, e é necessário, evitar decretá-las. Artigo 10o Em todos os processos pôr crimes capitais ou outros, todo indivíduo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusação que lhe é intentada, tem de ser acareado com os seus acusadores e com as testemunhas; de apresentar ou requerer a apresentação de testemunhas e de tudo que for a seu favor, de exigir processo rápido pôr um júri imparcial e de sua…