Acusação E Defesa Tribunal De Nuremberg

humanitária. Ao mesmo tempo, o Estado passa por uma inegável crise conceitual devido às profundas concessões de soberania (Bolzan de Morais, 2002). Assim, a pretensão de uma jurisdição global se consolida com o Estatuto de Roma (1998), para a criação do Tribunal Penal Internacional Permanente que tem como objetivo julgar crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o genocídio (além do crime de agressão ainda não definido). As preocupações ambientais se intensificam, a partir dos…

Tribunal Penal Internacional Manual de Ratificação e Implementação do Estatuto de Roma Rights and Democracy International Centre for Human Rights and Democratic Development The International Centre for Criminal Law Reform and Criminal Justice Policy 1822 East Mall, Vancouver, British Columbia, Canada V6T 1Z1 Tel: (604) 822-9875 / Fax: (604) 822-9317 Email: prefont@law.ubc.ca http://www.icclr.law.ubc.ca 1001 de Maisonneuve Blvd. East, Suite 11000 Montréal, Québec, Canada H2L 4P9…

e origem histórica, 1.2 Conceitos, 1.3 natureza, 1.4 Finalidade, 1.5 Processo constitucional, 1.6 Justiça constitucional, 2. Garantias Processuais Constitucionais, 2.1 Devido processo legal, 2.2 Da isonomia processual, 2.3 Do contraditório e ampla defesa, 2.4 Do juiz natural, 2.5 Da publicidade dos atos, 2.6 Da inadmissão da prova ilícita, 2.7 Da motivação das decisões 2.8 Do duplo grau de jurisdição, 2.9 Da inafastabilidade do judiciário, 2.10 Da celeridade processual. 3. O processo…

proíbe que o Congresso faça qualquer lei em relação ao estabelecimento de religião e proíbe o governo federal de privar qualquer pessoa da vida, da liberdade ou da propriedade sem os devidos processos da lei. Em casos de crime federal é requerida uma acusação formal por um júri de instrução para qualquer ofensa capital, ou crime infame, e a garantia de um julgamento público rápido com um júri imparcial no distrito em que o crime ocorreu, e proíbe um duplo julgamento. As Nações Unidas…

garantidora das liberdades cívicas e políticas. (...) a forma republicana pressupões um catálogo de liberdades onde se articulam intersubjectivamente a liberdade dos antigos (direito de participação política) e a liberdade dos modernos (direito de defesa individuais). (...) legitimação do poder político baseada no povo (...) A“forma republicana de governo” recolhe e acentua a ideia de “antiprivilégio” no que respeita à definição dos princípios e critérios ordenadores do acesso à função…

indivíduo fica autorizado a exercer direitos políticos”. 5.CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUANTO AO CONTEÚDO Segundo Vieira Andrade, nas palavras de Rodrigo César, os direitos fundamentais quanto ao conteúdo há três espécie: “a) direitos de defesa ou direitos de liberdades – que implicam o dever de abstenção, de não interferência no que toca às liberdades individuais; b) direitos de prestação – que impõem ao Estado um dever de agir, quer para a proteção dos bens jurídicos…

concedida pela sociedade a cada um dos seus membros para a conservação da sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades. Portanto, todos os acusados de cometer um crime tinham os seguintes direitos: Conhecimento de causa e da natureza da acusação. Acareação com seus acusados e testemunhas. Indicação de provas que pretendiam produzir em seu favor; Julgamento rápido; Julgamento por júri imparcial composto por 10 homens de sua comunidade; Direito de não auto se acusar, direito…

multa indenizatória de 20 bilhões de dólares, sendo metade destinada à União Soviética. A indústria bélica alemã foi anulada, a indústria pesada sofreu limitações e instalou-se um tribunal internacional destinado ao julgamento das principais lideranças do regime nazista. Entre 1945 e 1946, o chamado Tribunal de Nuremberg sentenciou vinte e um líderes nazistas. Depois de tais acordos, o continente europeu passou por um processo de divisão por zonas de influência política. Os…

"força-motriz", constituindo-se verdadeira invariante axiológica. ra precisamente em defesa dos ostensivamente mais fracos. Nas relações entre desiguais, posiciona-se em favor dos mais necessitados de proteção. Não busca um equilíbrio abstrato entre as partes, mas remediar os efeitos do desequilíbrio e das disparidades. Não se nutre das barganhas da reciprocidade, mas se inspira nas considerações de ordre public em defesa dos interesses superiores, da realização da justiça. É o…

constitui o ponto de partida do exame de qualquer caso, inclusive daqueles contando mais de dois estados. Em matéria de intervenção de terceiros, sob reserva dos dispositivos específicos, dos instrumentos regulando o funcionamento da corte ou do tribunal, as duas principais formas de intervenção de terceiros são: a) intervenção por terceiro estado, que estime, em relação a determinade4ra controvérsia, que interesse jurídico seu poderá ser afetado; ou b) intervenção de terceiros…