Acusação E Defesa De Crime De Estupro

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…

conduta libidinosa do acusado, sendo indiciado pela crime de estupro de vulnerável capitulado no artigo 217 – A § 1°, deste modo o delegado representou por sua prisão temporária que foi deferida pelo juiz, onde foi recebida a presente denuncia. No prazo de resposta o advogado do acusado pugnou por sua absolvição sumária. A tese acusatória foi mantida. Em audiência, realizada dia 20-01-2015, o juiz não efetuou o interrogatório do acusado. A defesa, nessa oportunidade, pediu que fossem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº200600356811 (Crime: Infração ao Art.213, caput c/c artigo 14, II, e artigo 157, caput do CP) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado, pelo Defensor Dativo Nomeado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo, o quanto segue: Como se observa na leitura…

fixação do tríduo para defesa prévia; audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação; audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa; alegações finais, com prazo de 5 dias para cada parte. Competência do Júri: homicídio doloso, participação em suicídio, aborto e infanticídio, tentados ou consumados. Latrocínio; estupro seguido de morte: juiz singular à apenas 1 crime, e não 2 em concurso à Se, depois do estupro há a morte, vai a Júri, e são 2 crimes. Nos casos…

advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, demonstrando, pelas provas dos autos, que os imputados não praticaram o crime apurado no referido processo, como alegado pelo nobre representante do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Nestes Termos, Pede Deferimento. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara…

qualificado nos autos em epígrafe (fls.02), vem por intermédio de seu advogado in fine assinados (doc. 01), com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas apresentar sua: : RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A fim de desconstituir as teses apresentadas na inicial acusatória, pelos motivos de fato e de direito, com fulcro no art. 396-A do código processo penal, exposto a seguir: I- DOS FATOS Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída

RASCUNHO APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº__________ INOCÊNCIO DA CRUZ, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença exarada por este juízo, vem à presença de Vossa Excelência no quinquídio legal interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois

Trabalho de antropologia juridica. 1)Sim, na minha opinião Paiakan e sua mulher Irekran são culpados da acusação do crime, pois Paiakan não pode ser considerado um índio primitivo ou ingênuo, que não tem contato algum com a civilização. Pelo contrário, há muitos anos Paiakan e sua família conviviam com homens brancos, inclusive Paiakan era conhecido mundialmente, e por estes fatos não pode se utilizar a desculpa de que Paiakan não estava ciente de que não é permitido obrigar…

Judiciário do Estado da Paraíba Comarca da Capital Xª VARA CRIMINAL Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Ação Penal Processo nº xxxxxxx Juiz: xxxxxxx Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx SENTENÇA CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO SEXOLÓGICO. AUTORIA INQUESTIONÁVEL. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE TRÊS 1 CONDUTAS DISTINTAS EM…

preventiva decretada.O denunciado, através de advogado devidamente constituído, apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas (fls. 106/108).Certidão de Antecedente Criminal acostadas à fl. 123.Em sede de audiência de instrução e julgamento ( 138/143), datada para o dia 02 (dois) de março de 2010, com base no artigo 400 do Código de Processo Penal, foram oitivadas as testemunhas de acusação, defesa, e, posteriormente, ocorreu o interrogatório do denunciado. No mesmo ato, houve,…