Acusação E Defesa De Crime De Estupro

1 Atende-se que a vítima A.B.C., tanto na fase policial quanto em juízo, jamais acusou o réu como sendo o autor de algum delito, ficando a acusação pelo membro do Ministério Público. 2 – PRELIMINARES 2.1 - RITO ORDINÁRIO - DA INVERSÃO NA ORDEM DE TESTEMUNHAS - REDUÇÃO NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS O réu, foi, denunciado pelo cometimento dos crimes previsto nos artigos 213, c/c os art. 224, alínea “a”, art. 14, inciso II e art. 155, §1° e 4°, inciso I, todos do Código Penal…

penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter claramente a…

Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada” (BRASIL, 1984). Mas atualmente ainda é discutida a eficácia da referida Súmula, diante do disposto no artigo 225 do Código Penal e a doutrina diverge sobre o assunto, especialmente em relação aos casos de estupro que resultam em lesão corporal e morte, pois o legislador se limitou a qualificar tal crime nos parágrafos do artigo 213 do Código…

com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que…

recebida, a defesa deverá impetrar H.C., requerendo o trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão de ausência da provas pré-faladas (art 648, I CPP). Art. 5º CPP – Incondicionada Art. 5º, § 4º CPP – Condicionada Art. 5º, § 5º CPP - Privada 2) Início do IP a) De Ofício (art. 5º, I CPP) – neste caso a autoridade policial só poderá instaurar o IP, sem pedido da parte interessada, tão somente nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. Observação: Já nos…

ATENÇÃO: Não foi incluído na prova colegiada questões da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo); A prova colegiada terá, apenas, 15 questões, em virtude da ausência das questões sobre a Lei 8.137/90; Cada aluno deve levar seu material (vade-mécum/lei seca), pois não será permitido empréstimo ou cessão de materiais durante a realização da prova; O gabarito das questões abaixo relacionadas está na última página; 1. José da Silva dirigia seu automóvel em

conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação, agentes penitenciários, confirmaram que, na data dos fatos, a ré fora surpreendida, dentro da penitenciária III de Franco da Rocha, na posse da substância entorpecente — escondida no interior do solado de um tênis —, destinada à…

ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, procuração juntada às fls ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS De acordo com o Ministério Público, Alessandro foi denunciado como incurso nas penas previstas no art. 217

direito a seguir expostas: I- Dos Fatos Felipe foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável em concurso material, qualificada pela embriaguez preordenada, prevista no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Com cumprimento em regime inicialmente fechado, com base no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pela agravante do artigo 61, II, alínea “l”, do CP. Segundo relata a acusação, o acusado estava em um bar com seus amigos quando conheceu Ana que à…

o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no início do ano de ........., na Rua .............., nº ..........., bairro…