Acusação E Defesa De Crime De Estupro

II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o…

o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A do Estatuto Repressivo. (Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos) 2 – NO ÂMAGO DA DEFESA 2.1. Atipicidade da conduta descrita - Ausência de Crime (CP, art. 20) A peça acusatória é imprecisa, vaga e eivada de inverdades. 2 Na verdade, o Réu encontrava-se na rua, quando conheceu Graziela e esta após trocar os números de telefones, lhe telefonou pedindo

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

e julgamento, a defesa argüiu a respeito da experiência sexual da vítima, informação esta que poderia contribuir efetivamente para a defesa do acusado. O argumento utilizado por Vossa Excelência foi que a pergunta seria irrelevante para o julgamento da causa. Entretanto, tal informação é relacionada às circunstâncias do fato, sendo portanto contrassenso, uma vez que estas são consideradas dentre outros aspectos pelo magistrado no julgamento do mérito. C) Do cerceamento de defesa: No…

SENTENÇA: Princípios: a)Correlação: A sentença deve guardar sintonia com a acusação formulada. O paradigma é a acusação , os fatos. Veda sentença: -extra petita: fora dos fatos, analisa o fato que não foi imputado ao réu. -ultra petita: mais que o pedido , fala do mesmo fato com condições modificativas, ex: não consta hora do furto, mas juiz condena com causa de aumento de durante o repouso noturno, sem que haja acusação formal. É o mesmo fato, mas circunstâncias que não foram imputadas…

Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios…

| |Tese 002 | |CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE | |É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de | |espécies distintas.

análise sobre se o instituto da prisão temporária, inserido no sistema prisional, poderá fazer parte de um Estado Democrático de Direito. 3 PROBLEMA Considerando o princípio da Legalidade, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Duplo grau de jurisdição e o da Presunção do Estado de Inocência , a prisão de um acusado antes do transito em julgado da sentença não estaria infringindo tais princípios? 4 OBJETIVOS 4.1 Geral a) Averiguar se o…

do crime de roubo, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em face de ausência do recurso da defesa. Ocorre, porém, que, examinando os autos, verifica diversos erros procedimentais atinentes a ausência de atos que evidentemente influíram diretamente na condenação do revisionando, sobretudo porque inviabilizou o direito constitucional do exercício do contraditório e ampla defesa, mais precisamente, a autodefesa. Na audiência para oitiva das vítimas e testemunhas de…

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …