Acusação E Defesa De Crime De Estupro

Condicionada - Alguns crimes elencados em lei, por ferirem, de certa forma, mais a esfera íntima de cada um do que o interesse social, dependem de representação do lesado, o que configura condição de procedibilidade para o início da ação penal. Existe, ainda, a hipótese em que a ação penal está condicionada à requisição do Ministro da Justiça, nos casos de crime contra a honra do Presidente da República e de Chefe de Estado Estrangeiro (art. 145 do CP), ou, ainda, nas hipóteses de crimes…

quando típico da ação de grupos de extermínio, é considerado como hediondo, inserindo-se no mesmo rol em que se encontram o estupro, o latrocinio, a extorsão mediante sequestro, etc. obs:É possível falar em homicídio qualificado privilegiado em duas situações específicas, quais sejam, homicídio qualificado por motivo cruel e insidioso. Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. Qualificadoras Subjetives e objetivas Das qualificadoras, em objetivas e subjetivas,…

de Direito da 1ª Vara Criminal de Capital - SP Processo-crime nº... MAXWELL PEREIRA OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público como incurso no artigo 217-A do Código Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, no decêndio legal, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal,…

FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE 1ª EMENTA Extradição - pluralidade de delitos comuns - instauração de persecução estatal, no brasil, referente a alguns dos crimes cuja pratica motivou o pedido extradicional - princípio do non bis in idem (lei n. 6.815/80, art. 77, v) - causa obstativa da extradição passiva - possibilidade da entrega extradicional apenas quanto ao delito de falsidade documental - deferimento parcial do pedido. - a existência de persecução penal instaurada contra o extraditando, por

Orientações: 1. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente, datando o documento com o último dia do prazo para protocolo. Atenha-se aos fatos apresentados na situação hipotética e não crie fatos novos. 2. Em seu texto, explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os fundamenta e pelo

partir dos argumentos apresentados por outras”. 1.Tempo de matar No filme o advogado de defesa, que se pronuncia depois da promotoria como de costume, utiliza técnicas discutidas anteriormente para que seu discurso posso levar os jurados a decidir a seu favor. A sedução no seu discurso está em aproximar os jurados emocionalmente ao caso, e fazer de suas palavras imagens. A descrição do crime, apontando todas as etapas de crueldade, e ao final apenas, destacando que se…

PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem…

necessidade de acreditar no que se diz, confiar para convencer. O discurso jurídico tem sua manifestação fundamentada nos debates entre promotores e advogados, entra a acusação e a defesa. O advogado não deve se prendera a sentimentalismo e preconceitos, tem que estar sempre pronto para defender seu cliente, fundamentando sua defesa nas normas legais já conhecidas por ele. Não obstante é fundamental lembrar que o Direito é uma ciência humana , e como tal deve-se considerar o fator humano…

01131563620098050001 BA 0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS (PARA O RÉU WILLIAN) E ART. 214 ,…

penal. A partir do momento que determinada pessoa comete uma infração, o poder que era impessoal passa a ser especifico contra o transgressor. A lide penal é caracterizada pelo conflito entre a pretensão do Estado de punir o infrator e as defesas técnicas e pessoais do acusado, tal conflito será solucionado por meio da atuação jurisdicional. Assim, o Estado- Juiz, no caso de lide penal, deverá dizer se o direito de punir procede ou não. Nesse ponto entra o processo penal. A…