Acusação 186 2

em contrário, especialmente a Resolução n 1.102, de 23Dez82, que aprova as “Normas de Elaboração de Sindicância na Polícia Militar e Formulários, a Resolução no 3.235, de 29Nov95 que aprova as modificações para o Manual de Sindicância–MASIN/PM, MTP-1–2–PM, para segunda edição e a Resolução no 3056, de 18Abr94, que regula os procedimentos a serem seguidos por ocasião das exclusões com baixa do serviço ex officio, nos termos do Art. 146, V, a) e exclusão disciplinar, nos termos do Art.…

surgimento do Direito Penal do inimigo. Garantismo Penal: Impõe limite à função punitiva (não há crime sem lei, não há lei penal sem necessidade, não há necessidade sem lesão, não há lesão sem conduta. Não há conduta sem dolo, sem culpa, não há uma acusação sem processo e não há um processo em que não haja defesa). Direito Penal do Inimigo: Trabalha com um conjunto de normas penais próprias, voltadas ao combate de um inimigo específico – ideia de uma “guerra refreada” como o…

4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.…

demanda, é julgado improcedente. 1 WASH, A. La pretensión de declararación, Pág. 39, Buenos Aires, pág. 1962, tradução argentina. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil, volume I, 1ª edição, São Paulo, 1942, n. 6, pág. 53, 2 1 Surge a ação, posteriormente, concebida como um direito abstrato de ação. Essa corrente foi divulgada por estudiosos do direito processual como Dagenkolb, Plosz, Alfredo Rocco, Ugo Rocco, Alfredo Buzaid, Arruda Alvim, dentre…

reclusão de acordo com o artigo 129 do Código Penal. Art.1° - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. Art.3° - Se alguém em um processo se apresenta como testemunha de acusação e, não prova o que disse, se o processo importa perda de vida, ele deverá ser morto. Se tratando de falso testemunho o Código de Hammurabi é bem severo, pois se alguém acusa um outro sem provas, era morto sem perdão. No atual Código…

2 A INAPLICABILIDADE DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL A Lei n. 12.850, de 02 de agosto do ano de 2013, traz em seu bojo a definição do tipo organização criminosa e define como se procede a investigação, meios de obtenção de conteúdo probatório, infrações correlatas e procedimento criminal a ser instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se…

........................ 14 1.9 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE ..................................................................... 14 1.10 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO .......................................................................... 16 2. INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................. 20 2.1 CONCEITO .................................................................................................................. 20

Ciências Jurídico-Criminais Enriquecimento Ilícito Mestrando: João Pedro Matos Pinhal Orientador: Doutor Mário Ferreira Monte Abril 2012 "O poder tende a corromper - e o poder absoluto corrompe absolutamente" Frase de Lord Acton 2 (Resumo em Português) O crime de enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas…

promover o seu aditamento, com ampliação da responsabilização penal, ou oferecer denúncia substitutiva, sem restringir, contudo, a imputação constante da inicial acusatória. §2º O Ministério Público intervirá em todos os termos do processo e retomará a acusação em caso de negligência do querelante. §3º A queixa será subscrita por advogado, aplicando-se a ela todos os requisitos e procedimentos relativos à denúncia. Se a vítima não tiver condições para a constituição de advogado, o juiz…

comemorou seu cinquentenário em 21 de abril. Embasada na “análise do enquadramento ou framing” e através de análises quantitativas, analisaram-se as notícias, observando a frequência dos termos, metáforas e expressões, divididas em categorias: “Fato”, “Acusação”, “Defesa”, “Envolvidos”, “Consequências”. A pesquisa inferiu que os sites apesar de tratarem do mesmo assunto o enquadraram de maneira distinta. Palavras-chave: escândalo político; enquadramento; drama social; mensalão do DEM.