Acusação 186 2

juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que este princípio constitucional não se confunde com uma inovação da recente reforma do CPP (leis 1.689, 1.690 e 1.719 de 2008), que trouxe para o processo penal, tardiamente, o princípio da identidade física do juiz…

para acto ilícito Exemplo: Um agente da Polícia de Trânsito que recebe certo valor monetário de um automobilista para não sancioná-lo com uma multa por transgressão de uma regra do Código de Estrada. Previsão legal e punição É punida com a pena de 2 a 8 anos de prisão segundo o Art. 328 (corpo) do Código Penal (CP) e de outras várias maneiras de acordo com a maior ou menor gravidade dos actos praticados pelo agente, de acordo com Art. 318 § 6.˚ do Código Penal (CP).  - A legislação…

of the offender; Scheme semiliberty - Allows the offender making external activities; Hospitalization - closed with socio regime activities. KEYWORDS: Educational measures, Status of Children and Adolescent, teen offender. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Criança infratora “sob” medidas proteção; 3. Procedimento para apuração do ato infracional; 4. Medidas socioeducativas; 5. Da advertência; 6. Da obrigação de reparar o dano; 6.1 Semelhanças entre penas e medidas socioeducativas; 7. Da…

processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a plenitude da defesa, compreendendo-se o direito de ser ouvido, de ter acesso à defesa técnica, de ter a oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação em todas as oportunidades, à publicidade e motivação das decisões, ressalvadas as exceções legais, de ser julgado perante o juízo competente, ao duplo grau de jurisdição, à revisão criminal e à imutabilidade das decisões favoráveis…

Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3 Lei…

sido encarado pela Justiça brasileira levando-se em conta dois pontos fundamentais: a comprovação do alegado cabe ao paciente e a acusação apenas se concretiza com a comprovação de cinco itens, quais sejam: 1 - condição legal do médico (diploma apostilado pelo Ministério da Educação e registrado no Conselho Federal de Medicina do Estado em que exerce a profissão); 2 - haver o dano alegado; 3 - existir o ato médico que o produziu; 4 - estar claramente comprovado o nexo de…

(CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Badaró, Gustavo Henrique Processo penal / Gustavo Henrique Badaró. - 3. ed. revi, atual, e ampl. - São fó u lo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. 15-01463 CDU-343:1 índices para catálogo sistemático: I . Processo p e n a l: Direito penal 343.1 PROCESSO PENAL r G u s t a v o H e n r iq u e B a d a r ó 3.® edição revista, atualizada e…

decisórios e executivos. A distinção funcional vem no art. 1º CPA: 1. Entende-se por Procedimento Administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o Procedimento Administrativo. 181. Objectivos da Regulamentação Jurídica do Procedimento Administrativo O…

especialmente dois de seus alunos, Platão e Xenofonte, bem como as peças teatrais de seu contemporâneo Aristófanes. Muitos defendem que os diálogos de Platão seriam o relato mais abrangente de Sócrates a ter perdurado da Antiguidade aos dias de hoje.2 Através de sua representação nos diálogos de seu estudante, Sócrates tornou-se renomado por sua contribuição no campo da ética, e é este Sócrates platônico que legou seu nome a conceitos como a ironia socrática e o método socrático…

PMDF, dentro do batalhão a que pertence, pratica, habitualmente, apontamentos do jogo do bicho, nesse caso, a conduta do soldado encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como sujeito ativo um militar, não compreendendo, em tais situações, o civil. GABARITO: E 3. Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em…