Acusação 186 2

situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53, § 2.º (o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”), estabelece que, desde a expedição do diploma de eleito pela Justiça Eleitoral, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Crimes…

sistema acusatório, onde cada um tem uma função. No sistema inquisitivo a gestão das provas pertence ao juiz e no acusador pertence às partes. Este dispositivo então demonstra um grande ranço do sistema inquisitivo no ordenamento brasileiro. -=-=-=- aula 2 07.08.14 TEORIA GERAL DAS PROVAS Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na…

15 de maio de 1933 o nazismo dizia que “por vias legais penetrou um direito estranho” que destruiu o fundamento da comunhão agrária da família “derivada do sentimento vital do povo”.[1] O nazismo alemão foi um movimento criado por Hitler[2], influenciado por idéias atribuídas a Gobineau, Nietzsche, Chamberlain, Wagner e outros. Pregava a superioridade da raça germânica e a necessidade de exterminar o judaísmo[3] e o comunismo. Criou o mito da "raça ariana" e era anti-cristão,…

proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Proteção e…

profissional e familiar. É dizer, segundo o Réu isso representa dano moral; ( iv ) pede, por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor equivalente a 20(vinte) salários mínimos. 2 - REBATE AO QUADRO FÁTICO CPC, art. 302 Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. O número de dias de atraso da encomenda, estipulado pelo Autor na peça inaugural, não condiz com a realidade. A Promovida,…

disciplina de Psicologia Escolar e Educacional II ministrada pela docente Profª Drª Daisy Inocência Margarida Lemos no curso de graduação em Psicologia da Universidade Católica de Santos (UniSantos). SANTOS 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 4 2.PRIMEIROS PASSOS – VIDA ESCOLAR 5 3.VIOLÊNCIA, BULLYING, AGRESSIVIDADE E INDISCIPLINA NO ÂMBITO ESCOLAR 5 4.ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL 7 5.CONDUTA DO AGRESSOR 7 7.GESTOR EDUCACIONAL X SOLUÇÃO DE CONFLITOS 8 8.ASSÉDIO MORAL…

forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. 2 PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas, objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Durante a análise das questões, é extremamente recomendável a participação do…

interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (CPP, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (CPP, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o 2. PEDIDO. Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (CPP, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos autos para a Superior Instância, que deverá…

SUMÁRIO SUMÁRIO 4 1 INTRODUÇÃO 4 2 Capítulo – Discriminação Racial 5 2.1 O que é discriminação racial 5 2.2 O negro no Brasil 6 2.3 Discriminação racial na profissão e no trabalho 6 3 Capítulo – Discriminação por religião 6 3.1 Direito a liberdade religiosa 7 3.2 Dispositivos legais em casos de discriminação religiosa. 7 4 Capítulo - Homofobia 8 5 Capítulo – Discriminação socioeconômico 10 6 Capítulo – Discriminação contra deficientes 12 7 Capitulo - Preconceito contra…

já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar, com base no artigo 186 § 3º da lei 8.069/1990, DEFESA PRELIMINAR pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO 2 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR INTERNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A PESSOA OU VIOLÊNCIA – ATIVIDADE DE NÃO TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO…