Acusado

fatos e argumentos declinados abaixo e as provas colididas em juízo a seguir delineados. I. SÍNTESE PROCESSUAL ZUMAR DOS SANTOS MARQUES é imputado à conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, consoante peça acusatória de fls. 02/03. O acusado foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 02/04), tendo em vista que no dia 02 de setembro de 2011, por volta das 20 horas, foi conduzido em estado de flagrância à Delegacia de Polícia Civil desta cidade porque,…

de processo criminal em epigrafe, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS. A exordial acusatória narra, que em data de 29/07/2012, o acusado desferiu tiros de arma de fogo contra a vítima, sendo que, nenhum dos supostos disparos alvejou a mesma. Por conta do fato ocorrido, na mesma data, o acusado foi surpreendido por policiais militares, em sua residência, sendo detido e conduzido a Delegacia de Polícia Civil de Sarandi - PR, onde foi autuado e preso…

proporção à população, como jurados na lista geral, inclusive daqueles que não sejam filiados a nenhuma instituição ou associação. Além do direito de igual participação na administração da Justiça Popular dos cidadãos locais, não é razoável que o acusado morador de um pequeno município da comarca, venha a ser julgado por cidadãos inteiramente alheios à sua realidade, muitas vezes distantes do lugar do fato. Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões,…

típico dos artigos 171, caput, c/c artigo 71 e artigo 333 c/c 69 todos do Código Penal, não podendo, jamais, receber acolhida e ser julgada procedente, uma vez que peca referida peça acusatória, tanto na tipificação do crime que se pretende imputar ao acusado, como na própria apreciação dos fatos que foram apurados no incluso Inquérito Policial e fase judicial. Ora, desde o estabelecimento do princípio: "nullum crimen, nulla sine lege", não se pode mais falar em incriminação, a não…

dia 25/03/2010, na comercial da quadra 412 sul, o denunciado teria subtraído uma caneta da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça segundo a denúncia. Em inquérito policial, o fato teria ocorrido quando a vítima andava distraída, o acusado teria dado um tapa na caneta que a vítima segurava, sem atingir a mão da vítima, e assim, ao pegar a caneta do chão Patinho teria fugido. Em depoimento na delegacia, a vítima relatou os fatos e afirmou que o individuo era negro e possuía tatuagem

defesa, ora Vossa Excelência, se observa que o processo esta eivado de vícios insanáveis, impossibilitando um julgamento de mérito digno. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.244, caput, c⁄c art.61, incisos II, “e”, ambos do Código Penal Pátrio, caracterizado como Abandono Material, considerado um crime de desamor, caracteriza-se pela omissão injustificada na…

defesa, ora Vossa Excelência, se observa que o processo esta eivado de vícios insanáveis, impossibilitando um julgamento de mérito digno. DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.244, caput, c⁄c art.61, incisos II, “e”, ambos do Código Penal Pátrio, caracterizado como Abandono Material, considerado um crime de desamor, caracteriza-se pela omissão injustificada na…

existentes. (STF – Habeas Corpus: HC 94016 – SP).” Para que se tenha a efetivação destes direitos e garantias vinculados ao princípio do devido processo legal, faz-se imprescindível a atuação da Defensoria Pública, uma vez que a grande maioria dos acusados que figuram nos processos criminais não têm condições de constituir advogado particular. Para uma análise mais aprofundada da importância da Defensoria Pública precisa-se retomar à finalidade da jurisdição. O Estado-Juiz ao…

Características do interrogatório e Natureza Jurídica O interrogatório é a resposta dada pelo acusado às perguntas sobre o fato delituoso (e suas circunstâncias) que lhe é imputado. É a única oportunidade que o imputado tem de fazer, de viva voz, sua autodefesa, podendo apresentar sua versão dos fatos e é a oportunidade que o magistrado tem de formar sua convicção quanto ao acusado, pois é a única audiência que obrigatoriamente têm juntado. O…

a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa indentificá-lo: Aqui o representante do Ministério Público ou o ofendido irá individualizar o acusado, ou seja, identificá-lo. Porém, será admitido que sejam fornecidos dados físicos, traços característicos ou outras informações, caso não seja possível obter a identidade do acusado. A correta qualificação do acusado poderá ser feita ou retificada a qualquer tempo, sem…