Acusação E Denuncia De Crime De Estupro

NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº200600356811 (Crime: Infração ao Art.213, caput c/c artigo 14, II, e artigo 157, caput do CP) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado, pelo Defensor Dativo Nomeado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo, o quanto segue: Como se observa na leitura dos autos, especialmente na denúncia oferecida pelo Representante do…

qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I - Dos fatos Alessandro foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a acusação, o…

presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 396 do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma que se segue: Não é o defendente resignado com relação aos termos esposados na peça ministerial propedêutica. De fato, ínclita Magistrada, os verbos distribuídos na denúncia retratam hipótese delitiva inteiramente dissociada da realidade dos fatos. DA AUSÊNCIA DE DOLO – (ERRO DO TIPO) Excelência, o…

ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - RAZÕES DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Réu preso _________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nessa cidade de _________, atualmente, constrito junto ao Presídio Estadual de _________,…

do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram tidos por imprescritíveis, visto que a prescrição associava-se à idéia de perdão. Entretanto, a prescrição da condenação surgiu na França através do Código Penal de 1791, favorecido pela Revolução…

presença de Vossa Excelência, ALESSANDRO GARAFALO, brasileiro, maior, solteiro, estudante, com abrigo no art. 396 do CPP, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO I. DOS FATOS: Segundo a denúncia, teria o acusado constrangido a suposta vítima Geisa, 20 anos, a manter com ele conjunção carnal, fato que teria ocasionado sua gravidez. Ainda segundo a acusação, a suposta vítima seria incapaz de oferecer resistência em razão de deficiência mental. No entanto, ocorre que o acusado é…

UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Resposta à acusação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ... (ou já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 1), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e…

epígrafe, por meio de seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandado anexo – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Segundo consta na denúncia, Alessandro havia se dirigido à residência da suposta vitima, a fim de assistir um jogo de futebol. No entanto, o mesmo teria se aproveitado do fato…

Alessandro, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que que esta subscreve ( instrumento de mandado anexo - doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo penal, pelas razões de fato e direito expostas. I – Dos Fatos Alessandro, 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ (___). processo-crime n.º _________________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP __________________________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de ______________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, nos