APELAÇÃO CRIMINAL

ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - RAZÕES DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões
Réu preso
_________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nessa cidade de _________, atualmente, constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela eminente e douta julgadora monocrática da Vara da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar pela hedionda pena de (14) quatorze anos de reclusão, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 213 caput e 214 caput, na forma do artigo 69 caput, todos Código Penal, sob a clausura do regime inicial fechado.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se e centra-se em três