Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

institucionalização da mediação no âmbito do Judiciário e às condições necessárias para uma boa relação entre a mediação e o processo judicial. Esta questão foi analisada sob as perspectivas processual e institucional. A primeira recai sobre as bases do processo de mediação, em especial o devido processo legal mínimo, e a sua interação com o processo judicial, diferenciando a justiça do processo e a justiça do resultado. A segunda recai sobre o desenho dos programas de mediação que…

de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem processo sem ação. A lide provoca a ação; a ação provoca o processo; o processo provoca a jurisdição; e a jurisdição compõe ou elimina a lide". Ação é direito abstrato de agir. Pretensão é o…

existindo cláusula arbitral, ou as partes após a controvérsia acordarem pelo compromisso arbitral, poderão estes buscar a solução pela arbitragem, onde o processo é mais célere e com custos bem abaixo do que o da justiça comum. Conceito A arbitragem, também, denominada como compromisso, segundo o professor José Augusto Rodrigues Pinto é “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e sucessivamente, decidir a…

utilização deste sistema. Como se disse, de fato, a semelhança entre esses institutos é realmente bastante elevada. Tanto o é assim que, dada a grande afinidade entre esses equivalentes jurisdicionais, para a Dra. Zulema Wilde, juíza da Corte de Apelação Cível da Argentina e mediadora, “a Mediação não é nada mais que uma negociação assistida”. 3.2. Arbitragem Fazendo rápida análise histórica do instituto, complementando o que já se reportou, convém declinar que, já na época dos…

recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais”. O parágrafo 3º do artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que compete ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela…

se diz que em caso de duvida será considerado o in dubio pro réu. ETAPA 4 Primeiros passos rumo à informatização do processo judicial Partindo da premissa de que a atividade jurisdicional é naturalmente intrincada pelo acúmulo de normas, ritos, rotinas forenses e restrições garantistas, que visam proteger os consectários próprios da cláusula constitucional do devido processo legal, qualquer reforma na área processual, ainda que mínima, somente se consuma de forma lenta e jamais ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________/___. FULANO DE TAL, brasileira, casada, enfermeira, portadora da CI RG n.º 111.222 SSP/SP, inscrita no CPF (MF) sob o n.º 123.456.789-00, com endereço na rua TAL, nº TAL – Bairro Centro, CIDADE TAL, CEP TAL, através de seu procurador infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara da Seção Judiciária Federal de Porto Alegre/RS ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AFUCEF), inscrita no CNPJ sob o nº 54.284.146/0001-35, com sede nesta Capital, à Av. Jacuí, n.º 4231, Bairro Cristal, neste ato representada pela sua Presidente, MARIA CÂNDIDA OLÍMPIO, brasileira, solteira, economiária, portadora do RG 106.856.388.9 e do CPF 654.697.075.51, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE CURITIBA – PARANÁ A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 475, cj. 501, Curitiba – PR, neste ato representado pelo seu Presidente Nereu João Lagos, vem respeitosamente, promover a presente AÇAO ORDINÁRIA COLETIVA em face: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , End.: Centro…

ao membro do CRP 32 8.3. Carta de Apresentação 33 8.4. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido 34 8.5. Termo de Consentimento Institucional 37 LISTA DE SIGLAS CEP Código de Ética do Psicólogo CPC Código do Processo Cível CPP Código do Processo Penal CFP Conselho Federal de Psicologia CRP Conselho Regional de Psicologia ECA Estatuto da Criança e do Adolescente MS Medida de segurança RESUMO SIGILO: UM DILEMA…