Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em 1990, essa realidade começou a ser alterada e apresenta-se hoje como discussão extremamente pertinente, especialmente quando se encontram tramitando no Congresso Nacional os projetos de reforma do Código Penal e Código de Processo Penal brasileiros. Um segundo passo, mais ousado e definitivamente transformador, seria a…

CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) PAULA CAMUNELLO SOARES EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta…

extrajudiciais para a retirada dos endereços até processos judiciais por burla à lei que protege os direitos autorais. A tarefa ao modo de Sísifo é parte do esforço da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) para conter a pirataria digital de livros. “Os números são expressivos”, diz Dalton Morato, representante da entidade. “Até fevereiro deste ano foram retirados da internet 59.640 links que permitiam o download de livros e movemos 15 processos contra quem se negou a…

2 Retrocessão e rebaixamento 6.1.3 Aproveitamento 6.1.4 Substituição, comissionamento ou interinidade (CLT, arts. 450 e 475, § 2°; Decreto n. 1.232/62, art. 16, parágrafo único) 6.1.5 Readaptação (CLT, arts. 300 e 461, § 4°) 6.1.6 Promoção 6.1.7 Acúmulo de função e desvio de função 7. Alterações objetivas do tipo quantitativo 7.1 Alterações de jornada de trabalho 7.2 Alterações de salário 7.2.1 Adversidade na conjuntura econômica (Lei n. 4.923/65) e força maior (art. 503 da CLT) 8.…

da gripe. MÉTODOS DO RACIOCÍNIO CIENTÍFICO Antes de adentrarmos no estudo do Direito enquanto ciência, devemos conhecer os métodos de formação do conhecimento científico. São três: a indução, a dedução e a analogia. A indução corresponde a um processo de raciocínio que 10 EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS se desenvolve a partir de fatos particulares, até atingir uma conclusão de ordem geral, mediante a qual se possa explicar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ-. “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). AUTOS N.º ..... – AÇÃO PENAL .....,…

Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº…

conclusão do aresto, sem necessidade de indicação de número, nome de relator, datas de julgamento e de publicação, repertório etc., nem de repetição dos argumentos que formaram o precedente como acontece no Brasil (BENETI, Sidnei Agostinho. O processo na Suprema Corte dos Estados Unidos. O Judiciário e a Constituição. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 291-294). Na efetivação do binding precedent, valoriza-se o fato de ter sido decorrente de uma série de casos, não tendo sido produto de…

você conhecerá um pouco mais sobre como processo se deu ao longo da história, considerando, inclusive outros territórios, suas culturas e valores. Como surgiu a Segurança Pública moderna e como as constituições contemplam o que se caracteriza um bem fundamental para a manutenção da hamonia em sociedade e a preservação da dignidade humana. Acompanhe, então, cada seção, registre suas considerações, dialogue com os colegas; esta troca ajudará você no processo de construção da aprendizagem. SEÇÃO

Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º – (VETADO). § 2º – (VETADO). CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do…