Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

que apresentam lesões celebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, não podem mais aguardar que a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’ venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra em peculiar fase de desenvolvimento. Então, convém admitir que a lei -…

autoridade do sistema representativo para o judiciário é, antes de tudo, uma conseqüência do avanço das constituições rígidas, dotadas de sistemas de controle de constitucionalidade, que tiveram origem nos Estados Unidos. Logo, não é um processo recente. Este processo de expansão da autoridade judicial, contudo, torna-se mais agudo com a adoção de constituições cada vez mais ambiciosas. Diferentemente das constituições liberais, que estabeleciam poucos direitos e privilegiavam o…

PRINCIPAIS PROCESSOS SURGIMENTO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PERÍCIA DISPOSITIVIOS LEGAIS CPC – 1939. – Regras(Muito vagas); Lei Falimentar – 7.661/45 – Esclarece o papel do contador nas perícias contábeis; Dec. 9.295/46 – Regulamenta a Profissão Contábil; CPC - As perícias judiciais estão bem definidas, dentre elas a perícia contábil (5.869/73; 7270/84;8455/92;8952/94; 10358/01 E 10406/02).  NBC TP 01;  NBC PP 01...     A perícia é um meio de prova, admitida no…

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.2 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.3 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL 2.4 DO DANO INDENIZÁVEL 2.5 DO TEMPO DO PROCESSO 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 3.1 DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DO ACESSO À JUSTIÇA 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 2…

E COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL 1. COMUNICAÇÃO O termo comunicação significa tornar comum, trocar opiniões, fazer saber; implica interação, troca de mensagens. É um processo de participação de experiências, que modifica a disposição mental das partes envolvidas. Comunicação empresarial é o processo, conjunto de métodos, modelos, técnicas ou instrumentos de ação que a empresa utiliza para falar e se fazer ouvir. A comunicação empresarial nasceu n o século XX…

21 22 23 24 25 É o caso do Projeto de Lei n. 699, de 2011, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que pretende alterar o Código Civil, bem como do Projeto de Lei n. 2126/2011, que visa a regular questões referentes à Internet (Marco Cível da Internet). Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. “Artigo 70 – Tutela Geral da Personalidade. “1: A lei protege os…

Paulo – SP – CEP 02306-001 Tel: (11) 2203 7199 Fax: (11) 3969-3475 e-mail: mammanajr@yahoo.com.br – Blog: http://mammana.blogspot.com/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - CAPITAL - SP Ação: COBRANÇA Procedimento: SUMÁRIO Processo: Nº Requerente: CONDOMÍNIO EDIFICIO RIO TOCANTINS Requeridos: JOSÉ DOS SANTOS SILVA e ELIZA APPARECIDA BRANCO DA SILVA O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO TOCANTINS –…

INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Atualizada até o Provimento nº 019/2012-CGJ (Dezembro/2012) Atualização e Publicação: SEDOC – Serviço de Documentação e Divulgação da CGJ e-mail: sedoccgj@tj.rs.gov.br PORTO ALEGRE 2013 PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Processo nº 21147/06-8 Parecer nº 997/2006 - SCF CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO. O Desembargador JORGE LUÍS DALL’AGNOL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a…

administrativa têm reflexo direto na: • Boa conservação do edifício; • Manutenção eficaz de todos os equipamentos; • Higiene e limpeza; • Cumprimento de prazos e compromissos; • Respeito das normas e procedimentos; • Melhoria contínua no processo de segurança pessoal e patrimonial; • Envolvimento e cooperação dos moradores (condôminos) para solução dos problemas; Cabe salientar que a flexibilidade está inserida na competência, onde o primordial é saber “abrir mão” em…

com idade entre 14 e 16 anos, haveria um processo especial, podendo chegar ao cerceamento da liberdade, eliminando o critério do discernimento como maneira de se aferir a responsabilidade do autor de um ato delituoso, adotando o critério cronológico. Da Declaração de Genebra, de 1924 resultou o código de Mello Mattos, baixado com o decreto nº17. 943 – A/27, o primeiro código de Menores do Brasil, cujo mérito foi a proibição de submissão do menor a processo penal de qualquer espécie.…