Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... NB, brasileiro, devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro, também qualificado nos mesmos autos, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Agravante, conforme declaração anexa, não está em situação econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que lhe fique prejudicado o sustento próprio. Conseqüentemente, necessária a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 e da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Acerca do exposto, já é pacífica a jurisprudência: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário." (STJ, 1ª Turma, Resp. 386.684-MG, rel

2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por RODRIGO CARDOSO DE LUCENA, brasileiro, casado, servidor público, RG-1184020/SSP-DF, CIC-557.876.301-49, domiciliado na QE 30, Conjunto A, Casa 57, Guará II (DF), CEP-71.065-010, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado para reformar a decisão impugnada, pelos motivos e fundamentos seguintes:…

Cível - Agravo de Instrumento EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (espaço) FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial,…

demandas repetitivas mais comuns, como a desaposentação, que no final de 2008 correspondia a 50% dos processos em tramitação de algumas varas federais de São Paulo, e os contratos bancários, em que o baixo custo e a grande taxa de sucesso das ações são um incentivo para o seu ajuizamento. Atualmente, as demandas repetitivas constituem uma relativa problemática para o sistema judicial brasileiro, devido a dois principais fatores. O primeiro deles se refere ao modelo judicial adotado…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos Processo nº 022/xxxxxxxx Autor: Fulana de Tal Réu: Município de Coquinhos Município de Coquinhos, já qualificado no feito em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Memoriais, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Breve relato da lide 1) Relata o autora que no dia 2 de outubro de 2006, por volta das 16:30 horas, trafegava na garupa da motocicleta conduzida por seu marido e caiu na…

SR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA MM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-PA. PROCESSO NÚMERO , já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em trâmite neste Douto Juízo, que move contra BV FINANCEIRA S.A-CRÉDITO,FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, também já qualificado; por seu procurador judicial infra-firmado, inconformado com a respeitável Sentença, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos…

EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (espaço) FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DA 2ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE MACAPÁ PROCESSO Nº 0022700-21.2008.5.08.0202 R & M CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, qualificada nos autos do processo acima identificado, através de sua advogada ao final subscrito, com endereço profissional impresso no rodapé, local onde recebe comunicações de estilo, vem perante V.Exa., expor para ao final requerer: Como…

Passo 2 Após o advogado peticionar a ação e levar ao fórum, o processo segue 1. o advogado faz a petição no escritório e leva até o forum, chegando lá, vai até o cartório distribuidor e protocóla a sua petição incial, a ação será distribuida para uma das varas no forum, tanto a primeira vara civel, segunda vara civel etc, na momento da confecção da petição deve ser declinado a competencia e esta distribuição será de acordo com a competencia, Exemplo Vara de Familia, será…

princípios da Constituição Federal, sujeita a suas regras básicas. Atualmente, a Justiça Estadual tem sua validação nos artigos 125 e 126 da Constituição Federal. De maneira geral, compete à Justiça Estadual apreciar matérias que não são contempladas pela esfera das outras Justiças, como as Especializadas e a Federal, que tem suas competências delimitadas pela CRFB e, portanto, residual. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de…