Manifestação de precatórios
PROCESSO Nº 0022700-21.2008.5.08.0202
R & M CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, qualificada nos autos do processo acima identificado, através de sua advogada ao final subscrito, com endereço profissional impresso no rodapé, local onde recebe comunicações de estilo, vem perante V.Exa., expor para ao final requerer:
Como já é do conhecimento dos Juízes desta especializada, a Executada acima identificada, por falta de cumprimento, no pagamento, das faturas oriundas da prestação de serviços, junto ao MUNICIPAL DE SANTANA, conforme comprova neste ato, acabou por prejudicar a executada totalmente, estando funcionando em estado precário, somente com os equipamentos que guarnecem a Empresa, os quais se forem penhorados e removidos, fará com que esta feche de uma vez suas portas, impossibilitando-a de cumprir com suas responsabilidades financeiras, em especial junto à Justiça do Trabalho desta Comarca.
No intuito de comprovar a veracidade de suas alegações, é que a executada, faz neste ato, a juntada do OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO), proveniente da Ação de Cobrança, que se sentiu obrigada a ajuizar em face do Município de Santana, sob o nº 0001328-28.2005.8.03.0002, que tramita na 3ª Vara Cível de Santana, do valor de R$ 928.004,84 (novecentos e vinte e oito mil quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor este sem atualização.
Ante ao ocorrido, a executada, acreditando que receberia administrativamente o valor acima declinado, manteve em seu quadro de pessoal, todos os funcionários, sem qualquer prestação de serviço, pelo período aproximado de até 12 meses, e ao concluir que não receberia seus créditos do Município de Santana, a não ser em juízo, passou a dispensar seus trabalhadores, gerando um acúmulo de 11 (onze) ações trabalhistas distribuídas entre as Varas desta