Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar…

Código de Processo Civil -CPC de 1939. Isto não significa dizer que antes não existiam peritos e trabalhos de perícia. O que ocorria era que esse trabalho não era regulamentado. Entretanto, é fácil se supor que poucas autoridades, públicas ou privadas, faziam uso de peritos, nesta época. Em 1946, com a regulamentação da profissão contábil através do Decreto-lei 9.245,institucionalizou-se a Perícia Contábil. Mas, na realidade, foi somente a partir da promulgação do novo Código de…

Disciplina: Teoria Geral do Processo 1- Correlacione os institutos da Jurisdição com Competência e princípios da tipicidade e da indisponibilidade de competência. 2- O que é princípio da Kompetenz Kompetenz 3- Defina e comente a perpetuatio jurisdictiones e sua exceções. 4- Como se processa a competência por distribuição ? Correlacione-a com o princípio natural. 5- Diferencie incompetência relativa e absoluta ( mínimo dez linhas) 6- Como se define competência internacional? Cite…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº .... AAA, devidamente qualificada nos autos da ação indenizatória pelo rito ordinário que move em face de ..., por intermédio de seu advogado ao final firmado, não se conformando com a r. sentença de fls. 64/68vº, vem, respeitosamente a nobre a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar…

pode desfalecer soterrada sobre a desmedida quantidade de feitos. Nos grandes centros ela já não consegue executar suas próprias decisões e está em estado catatônico, sendo preocupante qual será o resultado do choque de mais uma formidável massa de processos sem a contrapartida de nenhum aporte de novos meios de trabalho. De outro lado, o conúbio entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho residindo na mesma casa que antes era, apenas, reservada ao Direito Social, pode apresentar o…

Direito da Faculdade Governador Ozanam Coelho. Professor: SILVIA CARVALHO ROMEIRO Ubá/MG 2014 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº 0000 ORIGEM: 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE Ubá-MG AGRAVANTE: SILVIA CARVALHO SILVIA CARVALHO, brasileira, separada de fato, professora, portadora do RG 464570131 MG e inscrita no CPF sob o n. 031.856.146-82 residente e domiciliada na Rua Calmaria, n.…

as possibilidades em busca da dinamização dos processos, conseqüentemente, tornando-os céleres e eficazes. A opção pelo tema reflete a preocupação no que se refere à atenção dispensada ao fenômeno da morosidade. Na esfera cível, a mediação de conflitos é lenta, prevendo inúmeras possibilidades de recursos e artimanhas jurídicas que atrasam sobremaneira as decisões judiciais causando prejuízos às partes, bem como o acúmulos de processos nas repartições. Empresas…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73344-83.2010.8.09.0051 (201090733445) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO : AMILSON PEREIRA GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE

espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. Em toda causa os três critérios devem ser observados. Por exemplo: em uma ação de alimentos propostas em Salvador, observa-se o critério territorial (Salvador), o objetivo (Vara de Família) e o funcional (competência originária do juízo monocrático de primeira instância). Há situações em que um dos critérios é irrelevante, como, por exemplo, o exame da competência territorial de um tribunal superior,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº 350/2011 Código 60049 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE AGRAVANTE: LEONICE FORTUNATO PEREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: ADRIANO PEREIRA FREITAS AGRAVADO: JUÍZO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE LEONICE FORTUNATO PEREIRA DE FREITAS, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº. 1232138-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o…