Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

e art. 11 deste Código. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA Art. 21. A competência do Tribunal de Alçada é a estabelecida pela Constituição Estadual, e a de seus órgãos, pelo Regimento Interno. Art. 22. Nos casos de conexão ou continência entre ações cíveis de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro. § 1º. Em matéria penal, quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada e a acusação não interpuser recurso, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DECARAGUATATUBA /SP Proc. no. ANDERSON DA SILVA MENDES, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG no. 24.492.667-0 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o no. 261.953.868-80, residente e domiciliado na Rua Irineu Evangelista de Souza, nº 45 – Praia das Palmeiras – Caraguatatuba/SP, por seu Advogado, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Em face da FAZENDA

radiodifusão entendemos aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e gratuitamente pelo público em geral; a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, transmissões de rádio ou de televisão; a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão; a entidade que execute serviços de repetição ou de retransmissão de radiodifusão; a entidade…

VALE DO ACARAÚ ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO AUTOS SIMULADOS DE NATUREZA ACADÊMICA Prática Cível I Professor Arnaldo Gotemberg TADEU COSTA LAVIGNE DRE 110124459 7º período OBJETIVO: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo o desenvolvimento de autos simulados referentes a uma ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, estando presentes todas as peças processuais cabíveis pela parte do Autor, Réu e também decisões interlocutórias

Carlos e Silva – Turma 5 DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS–SP Processo nº.: 559/96 Ação: EMBARGOS A EXECUÇÃO Autor/Embargante: Estélio Natário Réu/Embargada: Secretaria da Receita Federal do Brasil Perito: Aurélio Máximus Honesto Ref.: Proposta de Honorários Aurélio Máximus Honesto, perito-contador, habilitado nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade…

intuição O desafio de lidar com o quantitativo aparece o tempo todo • • • • • • Rankings (tabelas de classificação) Problemas mais freqüentes Problemas mais graves Atividades de maior chance de sucesso Decisões de maior risco potencial Maior acúmulo de processos judiciais Será que estamos preparados? • A decisão de reduzir os custos pressupõe que vamos ter uma mensuração antes e uma depois, além de avaliações objetivas intermediárias para saber se estamos chegando no objetivo • Como…

(Art. 42) Capítulo II – Competência (Art. 47) TÍTULO V Tribunal do Júri (Art. 48) Capítulo I – Composição e Funcionamento (Art. 48) Capítulo II – Atribuições e Competência (Art. 50) TÍTULO VI Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Art. 56) Capítulo I – Estrutura do Sistema (Art. 56) Capítulo II – Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (Art. 57) Capítulo III – Turmas Recursais (Art. 60) Capítulo IV – Juizados Especiais e suas…

e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função…

.......................42 Faculdade do Sudeste Mineiro Curso: Direito Juizado Especial Cível da Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal da 1ª Região–Justiça Estadual APS-ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito (3º semestre) APRESENTAÇÃO O seguinte trabalho tem como objetivo mostrar o histórico das instituições, bem como o ramo e a natureza de atuação. Sendo estes o Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal da 1ª Região–Justiça…