Parecer

recurso interposto por Mévio contra julgamento de processo administrativo disciplinar, instaurado em maio de 2013, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do referido Ministério, que ocupava desde 1982, em razão do acúmulo ilegal de cargos públicos, uma que também ocupava, desde 1979, o cargo de professor na rede estadual de ensino, tendo o Ministério do Meio Ambiente só tomado conhecimento do cúmulo em ab O recorrente alega que houve a prescrição/decadência do direito de a Administração aplicar a penalidade de demissão, uma vez que passados mais de cinco anos desde o início do acúmulo dos cargos. Alega, ainda, que a Constituição Federal permite professor e que, apesar de ambos terem carga horária de quarenta horas semanais, haveria compatibilidade de horários. Isto posto, o Ministério do Meio Ambiente submete o recurso interposto à Consulto análise dos elementos de fato e de direito necessários para subsidiar a decisão administrativa. É o relatório II- ANÁLISE JURÍDICA Em regra, de acordo com a Consituição Federal, a acumulação de cargos é vedada na Administração Pública. Todavia existem exceções requisitos previstos pela Constuição, configuram cúmulo ilícito e sujeita o infrator a pena de demissão, caso não opte por somente um dos cargos quando instado pela Admini disciplinar. Todavia, o direito da Administração aplicar a penalidade de demissão não é eterno, subordinando prazo prescricional…

ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2525 252525251 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana (Presidente da 2ª Câmara)…

ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2525 252525251 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana (Presidente da 2ª Câmara) André Carlo Torres…

. Anotações: Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo; Só é servidor efetivo quem faz concurso público; Discricionariedade é o poder de liberdade; Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição; Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes); Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter…

Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da Administração Pública Elaboração: Juliana Aschar Pós-graduada em Gestão e Administração Pública Municipal. Ex-Diretora do Departamento Jurídico da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre. Assessora da Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e Transparência Institucional, da Superintendência Central de Correição Administrativa, da…

Acumulo de Cargos Não Acumulação De Cargos Declaração Eu, , declaro para fins de posse na carreira de _______________________________________________ ___________________________ na Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, QUE exerço cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público,…

conforme transcrição abaixo: DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O desvio de função que não se confunde com a equiparação salarial, pode ocorrer em quatro diferentes situações, quais sejam: quando uma norma coletiva estabelece a existência de diferentes funções e salários, como, por exemplo, no caso da construção civil (mestre de obra, pedreiro, meio oficial e servente); quando o empregador possui pessoal organizado em quadro de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP HELLY LOPES MEIRELES, brasileiro, solteiro, RG XXXX, CPF nº XXXX, Delegado de Polícia de 5º classe, classificado no DHPP, residente e domiciliado à Rua (ENDEREÇO, CEP E TEL), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº. 12.153/2009, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA GAT1 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Sumário APRESENTAÇÃO�����������������������������������������������������������������������������������������������������������3 ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO����������������������������������������������������������������������������7 ACÚMULO DE CARGOS���������������������������������������������������������������������������������������������19 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE�����������������������������������������51 AFASTAMENTO E TRANSFERÊNCIA…

no Concurso Púbico para o cargo de Enfermeira, para o Município de Bom Jesus do Sul - PR, promovido pelo Governo daquele Município, conforme dispõem os Editais nº. 02/2014 (abertura das inscrições) e Edital nº. 14/2014 (resultado de homologação da classificação), ambos em anexo. Em 26 de agosto do corrente ano foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, o Edital de Convocação para nomeação nº 16/2014 (cópia anexo), assinado pelo Excelentíssimo Sr.…