Acúmulo Ilegal De Cargos Públicos

candidatos aprovados e não nomeados, direito subjetivo à nomeação? De acordo com entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), garantiu-se por unanimidade um direito liquido e certo daquele candidato que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas que foram previstas em edital, mesmo com o fim do prazo de vigência, e sem contratação precária ou temporária de terceiros, nascendo assim um direito subjetivo do concursado aprovado. Podemos analisar…

que o tenha condenado a essa prestação. (MARTINS, 2008, p. 401). De Acordo com o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; É mister ressaltar que o salário não pode ser oferecido como garantia de dívida, nesse sentido, [...] o salário é impenhorável, não pode ser oferecido como…

reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008. RELATÓRIO Foi interposto recurso pela Empresa Brasileira de…

para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Responsabilizações A partir do momento que é sabido que a autoridade precisa seguir estritamente os limites legais e, consciente…

estado fornecesse as ferramentas políticas e financeiras necessárias para implantação da indústria no Brasil. Com a chegada das primeiras indústrias, ainda na década de 1930, o Brasil passou a administrar um sistema de capitalismo mais claro, com o acúmulo muito maior de capital por parte dos empresários (principalmente empresas estrangeiras, que instalavam suas indústrias no Brasil, pelo menor custo de mão de obra), fazendo, assim, a economia crescer, e na mesma proporção da economia,…

por não possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na lei 1.060/50 (nova redação pela lei 7.510/86). 1) Resumo dos Fatos A Reclamante foi admitida pela reclamada em data de 07 de maio de 2012 para exercer o cargo de farmacêutica, função esta que desempenhou por mais de dois anos, onde veio a ser demitida injustamente no dia 01 de setembro de 2014. Sua remuneração mensal era de R$ 00000 (estenso) conforme cópia da CTPS em anexo (Doc. 02/03).…

................................................................................................................................ c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao…

............................................................................................................................... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao…

o instrumento através do qual se aprova seu 1 Prof. Leandro Cadenas www.pontodosconcursos.com.br PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: LEANDRO CADENAS Anexo, este sim o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Note que tal norma de conduta está direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo Federal, afastando, portanto, sua aplicação dos servidores dos demais Poderes, bem como dos militares.…

DE REGULAMENTACAO NUMERO 11.350 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. b- LIBERDADE DE EXERCER ATIVIDADES EMINENTES A PROFISSAO. c- DESAGRAVO; RECONHECIMENTO PUBLICO POR OFENSA QUE ATINJA A SUA HONRA PROFISSIONAL. d- QUALIFICACAO TECNICA PARA O EXERCICIO DO TRABALHO e- DISPOR DE DIREITOS DE PLANOS DE CARGOS E SALARIOS f- DISPOR DE CONDICOES DE TRABALHO DIGNO, DE FORMA A GARANTIR O EXERCICIO DA PROFISSAO. g- DIREITO A UMA REMUNERACAO DIGNA E UMA…