Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal” (art. 1º). Referida resolução, num primeiro momento, foi suspensa por decisão judicial liminar, em processo que tramita na 14ª.Vara Federal do Distrito Federal (Proc. 2007.34.00.014809-3),por supostamente violar o art. 121 do Código Penal, que pune o homicídio. Porém, em sentença proferida em dezembro de 20121, o juiz sentenciante voltou atrás…

sua pertinência (ou não) seja analisada sob os mais diversos ângulos. É preciso lembrar, ademais, que as ações previstas no "Plano Municipal" serão também executadas por profissionais e setores diversos, que devem se sentir "parte integrante" do "processo de construção" daquele instrumento (e da própria política municipal socioeducativa que ele traduz), inclusive como forma de quebrar qualquer "resistência" quanto ao atendimento desta demanda ou divergência (sob o ponto de vista técnico)…

(Lei Complementar nº 75/93) Comentário - Constituição de 1988: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Das funções essenciais à Justiça". Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o Ministério Público adquiriu novas funções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança…

Estatísticas) .......................... 50 3.2 CENSE I – Internação Provisória (Dados obtidos junto a própria entidade) ..................... 52 3.3 Internação Provisória (Dados enviados pelo Setor de socioeducação da SECJ)................ 54 3.4 Vara da Infância e Juventude – Fórum da Comarca de Cascavel (2008)........................... 56 3.5 Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS II ............................ 60 3.6 Medida Socioeducativa de Liberdade…

as que apresentam lesões celebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, não podem mais aguardar que a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’ venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra em peculiar fase de desenvolvimento. Então, convém admitir que a lei…

foi professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da Comissão Legislativa instituída pelo Governo Provisório, de cuja subcomissão elaboradora do Projeto de Reforma da Lei e Processo eleitorais foi relator, e juiz efetivo do então Tribunal Superior de Justiça Eleitoral. 4 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 primeira parte CÓDIGO ELEITORAL ANOTADO Com as alterações trazidas pela Constituição, leis e decretos posteriores

Responsável – Pesquisa, organização e redação do livro Colaboração: Diretoria Executiva, Assessoria Técnica da Diretoria Executiva, Assessoria Técnica de Ação Regional/Núcleos Regionais, Assessoria de Comunicação Social, Assessoria de Controle e Processos, Assessoria de Informática, Ouvidoria, Diretoria Adjunta de Administração e Finanças, Diretoria Adjunta de Fiscalização, Diretoria Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor, Diretoria Adjunta de Programas Especiais, Diretoria…

O principal risco deste trabalho é a sobrecarga na atividade cardiorrespiratória do trabalhador. O trabalhador cortador de cana executa um ciclo de atividades repetitivas, no qual ele precisa de 5,6 segundos para abraçar um feixe com cinco a dez varas de cana, puxar ou balançar, flexionar a coluna, cortar o feixe rente ao solo, jogar a cana em montes e progredir. Isto, em média, levando à sobrecarga da atividade cardiorrespiratória do trabalhador (JULETTEL, 2008). É sabido que o cortador

JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR FLÁVIO LUIZ YARSHELL FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no…

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................