Acumulo De Processos Nas Varas Civeis

se o Conselho Tutelar entende que uma decisão judicial que fixa a guarda em favor de um dos pais (ou de terceiro) não está correta? E se o Conselho Tutelar constata que a criança está sendo prejudicada em razão da demora excessiva na conclusão do processo? Resposta: A definição da guarda de uma criança ou adolescente, seja quando esta é disputada pelos pais, seja quando reivindicada por terceiro, é atribuição da autoridade judiciária, e não do Conselho Tutelar, razão pela qual não pode…

com idade entre 14 e 16 anos, haveria um processo especial, podendo chegar ao cerceamento da liberdade, eliminando o critério do discernimento como maneira de se aferir a responsabilidade do autor de um ato delituoso, adotando o critério cronológico. Da Declaração de Genebra, de 1924 resultou o código de Mello Mattos, baixado com o decreto nº17. 943 – A/27, o primeiro código de Menores do Brasil, cujo mérito foi a proibição de submissão do menor a processo penal de qualquer espécie. O…

pereça em seguida. Desde que tenha respirado, viveu: a entrada de ar nos pulmões denota a vida, mesmo que não tenha sido cortado o cordão umbilical, e a sua prova far-se-á por todos os meios, como sejam o choro, os movimentos, e essencialmente os processos técnicos de que se utiliza a medicina legal para a verificação do ar nos pulmões”.7 Não há que se falar em pré-condicionamentos de natureza temporal para o regular aper- Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, v.…

de Cascavel - (P3 - Setor de Estatísticas) ................50 3.2 CENSE I – Internação Provisória (Dados obtidos junto a própria entidade) ...........52 3.3 Internação Provisória (Dados enviados pelo Setor de socioeducação da SECJ).......54 3.4 Vara da Infância e Juventude – Fórum da Comarca de Cascavel (2008)..................56 3.5 Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS II ..................60 3.6 Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (2008) ..............

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. …

dos tribunais pátrios. No âmbito das decisões judiciais, o Rio Grande do Sul foi precursor: assim a justiça federal concedeu direitos previdenciários ao componente de um núcleo homossexual, e o Tribunal de Justiça estabeleceu a competência das varas de família para dirimir as controvérsias entre parceiros do mesmo sexo, como nos dissídios sobre legados e testamentos, partilha de bens, etc. Há cinco anos, uma das frações do Tribunal de Justiça, ao examinar um veredicto que ordenara…

necessidade e suficiência (LIV); e) especialização (inciso XLVIII); e f) competência judiciária, (XXXVII, LIII, LIV e LV) vale dizer, somente o Poder Judiciário pode impor pena e, isto, após sentença condenatória com trânsito em julgado, resultante de processo regular onde se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Deve-se salientar que as penas de morte (ressalvado o caso de traição em período de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados, de…

Ministérios Públicos para a criação de delegacias especializadas na apuração de crimes comuns de maior potencial ofensivo (ex.: tortura e homicídio) cometidos por policiais no exercício da atividade policial; Gestão dos Ministérios Públicos para a criação de Vara Judiciária especializada com competência para o julgamento de crimes de maior potencial ofensivo cometidos por policiais no exercício da atividade policial, ressalvada a competência do Tribunal do Júri; Atuação do Ministério…

Epidemiologia Médico Sanitarista e do Trabalho UNICAMP/FCM/DMPS helenocf@unicamp.br Vera Regina Lorenz Advogada (OAB/SP) 175106 Enfermeira do Núcleo Vigilância Epidemiológica Hospital Municipal ‘Dr.Mario Gatti’ – COREN (SP) nº 41410. ÍNDICE Processo saúde/doença no trabalho. Medicina do trabalho, segurança do trabalho, saúde ocupacional e saúde do trabalhador. Meio ambiente do trabalho. Transdisciplinaridade, interinstitucionalidade e interprofissionalidade. Política de…

n. 24 transforma as Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho. Antes a justiça do trabalho não existia varas do trabalho. As juntas eram compostas por juízes (classistas – nomeados e togados – concurso público). Em 1999 ainda existiam juntas de conciliação. • Princípios do Direito do Trabalho (definidores da própria autonomia de determinado ramo jurídico. Na ausência do processo de trabalho ou conflitos, aplica-se processo civil). 1. Da Proteção: princípio basilar do…