Actos Bancarios

regulamentação e das ações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O DIREITO COMERCIAL é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si…

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior

depositadas as receitas petrolíferas: uma realizada pelo Tribunal de Contas e outra realizada por uma empresa internacional de auditoria de reputação internacional. Consagram-se regras claras de transparência e publicidade relativamente a todos os actos e documentos relacionados com o exercício da actividade petrolífera. Por um lado, introduzem-se mecanismos que limitam a confidencialidade dos contratos que tenham por objecto recursos ou receitas petrolíferas, o registo e…

Crash da bolsa de Nova Iorque vai-se estender a toda a economia Os pequenos investidores ficam arruinados, devido aos empréstimos contraídos para jogar na bolsa Os bancos reduziram os empréstimos e alguns abriram falência. A falta de apoio bancário agravou as dificuldades das empresas, provocando o encerramento de muitas delas. A GRANDE DEPRESSÃO A crise de 1929, reflectiu-se noutros continentes, em especial nos países capitalistas, mas também nos subdesenvolvidos. Quais os…

dos contribuintes, constitucionalmente consagrado e com afloramentos em diversos códigos, maxime no que concerne aos impostos o CPPT. No n.º 2 deste artigo, consagra-se o princípio de que são todos os actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos que têm tutela jurisdicional (actos de liquidação, de concessão ou revogação de benefícios fiscais, a título exemplificativo). Finalmente, no n.º 3 está-se a fazer referência a uma situação que pode ocorrer quando há, por…

execução e à penhora (nº 2 do 809º) Graduar créditos (nº 2 do 809º) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução (alínea c) do nº1 do 809º ) Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes (alínea d) do nº 1 do 809º) Conhecer oficiosamente – até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados – a manifesta a falta ou insuficiência do título, inexistência de…

respectivo, acrescentando-se-lhe a menção “valor à cobrança” ou outra equivalente. Se a letra for dada como garantia de qualquer operação, acrescenta-se ao endosso a expressão “valor em garantia” ou outra equivalente. 5. Aceitação: Aceite é o acto pelo qual o sacado se obriga a pagar a letra na data do vencimento. Todos os que assinam uma letra são solidariamente responsáveis pelo seu pagamento e portanto o portador pode exigi-lo de qualquer dos signatários da letra, podendo…

presente projecto tem com o tema: “EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013”. Normalmente, a Administração Publica actua por via de autoridade e toma decisões unilaterais, isto é, pratica actos administrativos: o acto administrativo é o modo mais característico do exercício do poder administrativo. Muitas vezes, porem, a Administração Publica actua de outra forma, desta feita em colaboração com os particulares, usando a via do contrato,…

poderia sempre apoderar-se do imóvel em questão, vendendo-o a um bom preço compensando desta forma a contraparte em falha. Desde a revogação do acto de Glass-Steagall que se iniciou uma outra moda, rapidamente estereotipada nas restantes bolsas mundias: a criação de seguros sobre os empréstimos bancários sem quaisquer garantias por parte da seguradora. O acto de Glass-Steagall, promulgado em 1933 pelo presidente Franklin Roosevelt, visava instituir uma separação das competências dos…

dos contribuintes, constitucionalmente consagrado e com afloramentos em diversos códigos, maxime no que concerne aos impostos o CPPT. No n.º 2 deste artigo, consagra-se o princípio de que são todos os actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos que têm tutela jurisdicional (actos de liquidação, de concessão ou revogação de benefícios fiscais, a título exemplificativo). Finalmente, no n.º 3 está-se a fazer referência a uma situação que pode ocorrer quando há, por…