Actividade Administrativa

Dissolução de uma Sociedade  Dissolução Administrativa ou por Deliberação dos Sócios (art. 142º do CSC)  A dissolução administrativa pode ser requerida:      Por incumprimento do número legal mínimo de sócios, por período superior a um ano; Caso a actividade que constitui o objeto contratual se torne impossível; Caso a inactividade da sociedade tenha a duração consecutiva de dois anos; Caso o exercício da actividade não seja o previsto no contrato. A…

Governação e Administração Pública U.E.M iv A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos RESUMO O tema deste trabalho “A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos” enquadra-se no estudo da actividade dos órgãos do controlo externo (tribunais administrativos) na promoção da ética na Administração Pública. Neste sentido, o presente estudo tem como objecto o Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos, na sua actuação…

relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no…

determinada atividade que ele exerça. 1º ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que éprincípio o administrador só fará o que a lei determina e autoriza. Resumindo os deveres do administrador público: 1 o administrador não pode contrariar a lei; 1. não se desviar das regras administrativas; 1. o administrador deve dentro das suas possibilidades procurar alcançar os melhores resultados na sua…

Índice Introdução O presente trabalho da cadeira de Direito Administrativo visa de forma clara debruçar-se sobre a Organização Administrativa. O trabalho faz menção ainda aos elementos da organização administrativa, espécies, organização e competências. A produção deste trabalho foi na ideia de compreender detalhadamente cada ponto ora destacados no parágrafo anterior que serão desenvolvidas mais adiante. De estrutura necessariamente simples, visto que faz-se acompanhar de

e pessoal; e outros, que me apoiaram e me compreenderam as minhas frustrações. SUMARIO Introdução. Capitulo I – - FUNDAMENTOS DA MORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA--------------------------------------------------------------------------------------------9 Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO…

_______________________ 4 3. Classificação das actividades e entidades responsáveis ___________________________ 4 4. Procedimento para a instalação de uma unidade de produção de licores de tipo 4 _____ 5 4.1. Pedido de informação ou de informação prévia sobre obras de edificação dirigido à Câmara Municipal (Passo 1) _____________________________________________________ 6 4.2. Pedido de instalação do estabelecimento industrial (tipo 4) e apresentação do processo de licença administrativa…

* d) execução, organização, direção e verificação. * e) fiscalização, comunicação, correção e ação. 2- A Teoria da Administração Científica preocupou-se em estabelecer normas escritas para a determinação dos atos e das decisões administrativas. * Certo Errado 3- Os princípios da Administração foram criados por Henri Fayol. * Certo Errado 4- Frederick Taylor foi criador e principal destaque da Administração Científica. Em 1895 ele apresentou o primeiro trabalho…

........................................................................................ 6 7. Fundamentação Teórica. ......................................................................................................... 7 8. Cronograma de Actividades .................................................................................................... 9 9. Referências Bibliográficas ....................................................................................................…

Introdução 2 A – Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros: 3 1.Organização institucional da actividade de Seguros 3 2.Entidades habilitadas a exercerem a actividade de mediação de seguros 4 3.Condições comuns e específicas de acesso à actividade 5 B – Condições de exercício da actividade de mediação de seguros: 6 1.Os Deveres do Mediador 6 2.Os direitos do mediador de seguros 8 3. Do Exercício da Actividade 8 3.1 – A actividade da mediação de…