Actio Libera In Causa

Estado de necessidade : Causa de exclusão de ilicitude que depende de uma situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente e ausência do dever legal de enfrentar o perigo. Caracterizado pelo conflito de interesses lícitos , ou seja, uma colisão entre bens jurídicos pertencentes a diversas pessoas onde o ordenamento jurídico autoriza o sacrifício de um deles para a preservação de outro. Natureza jurídica do estado de necessidade é: causa de exclusão…

penal – parte geral, t. II, p. 39). Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. A imputabilidade é a roda mestra da culpabilidade, pois toda a ação alheia ao bem ou ao mal não poderá responder pelo evento que causou, por não ser causa consciente e livre. Desse modo, o indivíduo imputável é aquele mentalmente desenvolvido capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com o seu próprio entendimento, este indivíduo está sujeito à pena. Em…

ordem natural das coisas, merecia punição. A noção de punibilidade sofria clara influência do pensamento religioso, pautada em pressupostos jusnaturalistas. A Escola Positiva, por sua vez, concebe o fenômeno criminal do ponto de vista das suas causas endógenas (relativas ao próprio agente) e exógenas (relativas ao meio). Para os positivistas, não é só a possibilidade de escolha moral do indivíduo que justifica a sua condenação, mas a necessidade de tratamento do delinquente.…

foi recebida pelo Juiz competente, que pronunciou Jerusa em decisão devidamente fundamentada pelo crime apontada na inicial acusatório. III. DO DIREITO Vossa Excelência, conforme preconiza o art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis, a conduta de Jerusa não caracteriza homicídio doloso mais sim homicídio de transito, que possui como elemento subjetivo taxativamente previsto em lei a culpa. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:…

de homicídio de trânsito e não de homicídio doloso, portanto deverá ser julgado por juízo competente a essa prática e não pelo tribunal do júri. II - DO DIREITO: Vossa Excelência, conforme preconiza o art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis, a conduta de Jerusa não caracteriza homicídio doloso mais sim homicídio de transito, que possui como elemento subjetivo taxativamente previsto em lei a culpa. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:…

psíquica de ser sujeito a reprovação, composta da capacidade de compreender a antijuricidade da conduta e da de adequá-la de acordo com esta compreensão”. Nosso Código Penal não define o que é imputabilidade penal, entretanto, ao estabelecer as causas que afastam a imputabilidade, (artigos 26, 27 e 29 CP), conclui-se que sempre que não se configurar a inimputabilidade do sujeito, ele será considerado imputável. O conteúdo da culpabilidade finalista tem como base a capacidade de livre…

crime praticado, mesmo tendo sido praticado em estado de embriaguez, foi decorrente de um estado em que o agente se encontrava por uma escolha sua. Ele poderá, assim, ser responsabilizado. Tal entendimento recebe o nome de teoria actio libera in causa (ações livres na causa). A semi-imputabilidade ou responsabilidade diminuída acontece quando o agente perde parte de sua capacidade de discernimento e de agir de acordo com tal discernimento, em virtude de doença mental ou de…

2º Bimestre - Penal 9-d-4: Concorrência de Causas: (pág. 23) Obs.: concausa – termo errado, o correto é concorrência... Teoria utilizada é a da Condição ou Equivalência (no CP) Causas: - Pré-existentes - Concorrentes - Supervenientes - Absolutamente Independentes da Conduta do Agente = há interrupção do nexo causal; (Causalidade por Ultrapassagem) Ex.: causa da morte de alguém foi o veneno ingerido pela mesma, porém, após a ingestão eu dei uma facada nessa pessoa.…

chamado biopsicológico. Causas de exclusão da imputabilidade: a) Doença mental (art. 26); b) Desenvolvimento mental incompleto (art. 26, caput). Abrange a menoridade; c) Desenvolvimento mental retardado (art. 26, caput); d) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior (art. 28, §1º). Pode ocorrer de o agente se colocar propositalmente em situação de inimputabilidade. Neste caso, aplica-se a teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa). É quando…

Antijuridicidade: (contrário a norma) Também denominada de ilicitude. * É a contrariedade do fato com o ordenamento jurídico. Há um critério negativo de conceituação: Antijurídico é todo fato descrito na norma penal incriminadora e não protegido por causa de justificação. Em suma toda ação típica é antijurídica, exceto as ações típicas justificadas. Relação entre tipicidade e ilicitude: Comprovado o fato típico, qual a consequência no campo da ilicitude? Excluída a ilicitude, o…