Actio Libera In Causa Stj E Stf

alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual. As provas constituem os olhos do processo, o alicerce…

Restritiva: Quando a escrita da lei foi além da sua vontade, a lei disse mais do que queria, a interpretação restringi o seu significado. Extensiva: A letra escrita disse menos do que queria, a interpretação amplia seu significado. O principio ‘’in dubio pro reo’’ – Para alguns só se aplica no campo da apreciação das provas, nunca para interpretar uma lei. Para outros, quando acaba a interpretação sem conseguir o significado da norma, a solução será dar interpretação mais favorável…

atualizar, serve de reforço - ou de necessário contraponto - às conclusões de cada Capítulo, o que facilita a pesquisa do leitor, dispensado de confrontar as lições teóricas com o pensamento dos tribunais. Fernanda Marinela, paulista por geografia, alagoana in pectore, é autora de outros livros, entre os quais se ressaltam o "Servidores Públicos" e "Leituras Complementaresde Direito Administrativo". Além de prolífica autora, ela é advogada e docente na pós-graduação em Direito…

princípios podem ser utilizados. Em direito penal NÃO HÁ ANALOGIA PARA CRIAR CRIMES E SANÇÕES E NEM EM PREJUIZO DO RÉU. ANALOGIAS NO DIREITO PENAL “IN MALLAN PARTEM”: Aquela que PREJUDICA o réu. PROIBIDA EM DIREITO PENAL. “IN BONAN PARTEM”: Aquela que BENEFICIA o réu. ACEITA EM DIREITO PENAL. FONTES DE DIREITO PENAL: Lei, princípios e analogia “IN BONAN PARTEM”. …

proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP…

conduta, o que causa grande instabilidade jurdica em relao a punibilidade do agente transmissor do HIV. Neste sentido cabe ressaltar inclusive que alguns dos princpios basilares do direito penal esto sendo infringidos no que tange ao meio probatrio utilizado para punir um agente que transmite o HIV, tais como, o principio da ampla defesa e do contraditrio, principio do devido processo legal, principio da presuno de inocncia, principio da reserva legal e principalmente o principio in…

afirma e invoca na ação; importa saber se esse direito, em abstrato, está ou não amparado pelo sistema jurídico, ou, se constante do ordenamento, está proibida a providência pretendida. LEGITIMIDADE (OU LEGITIMAÇÃO) PARA A CAUSA (ou legitimatio ad causam) - Legitimação para a causa é a possibilidade jurídica de se afirmar titular da pretensão de direito material. Sendo a ação um direito abstrato de agir, e sendo a relação processual autônoma, distinta da relação de direito material,…

para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma…

satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma…

que a ação monitória é uma ação de conhecimento, tendo em vista que a sua finalidade é tipicamente de conhecimento: obter-se um título executivo judicial, ainda que por caminhos diferentes, próprios. Esse posicionamento é forte na jurisprudência do STJ, qual seja, referindo-se à ação monitória como uma forma de abreviar a obtenção de título executivo judicial no processo de conhecimento. Mas há quem sustente que a natureza da ação monitória não seria equipada a nenhuma das três classes…