Actio Libera In Causa Stj E Stf

de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. De acordo com o art. 51 do Código Penal, "Transitada em julgado a…

ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a doutrina dominante acerca da matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente majoritária dos…

Aos caros cunhados Zezito e Inez, Águida Léia, Eliana e Júlio, pelo apoio, incentivo e ânimo que sempre me deram nesta minha existência. Às minhas queridas irmãs, Maria Santos e Fátima Carvalho, pelo afeto e apoio que sempre me têm dado. In memoriam Da minha querida e sempre amada esposa, Maria da Conceição de Oliveira Santos (Lila), falecida aos 19 de novembro de 2000. Cinqüênta e um anos de convivência afetiva e amorosa. Dos meus queridos pais, José Rosa dos Santos e…

drive, called for in Article 306 of Brazilian Traffic Code, more specifically address the legislative change originated in Law 11705/2008 which has considerably changed its content, bringing several innovations in its legal aspect as for example the way to completion of the crime, the evidence allowed even the questioning the unconstitutionality of the new Law, among others. In this work searches were performed doctrinal and the legislation of the former and new legislation in order to…

delitos por analogia, esta significa aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição relativa a um caso semelhante, verificamos com isso que só é possível à aplicação de tal medida em favor do réu, ou seja, no Direito Penal só cabe a analogia in bonam partem, sendo assim sua aplicação só é possível em normas não incriminadoras como as permissivas, explicativas. Exemplo: criação de uma excludente de ilicitude por analogia. Obs: Diferença entre analogia e…

civil quase que a torna "centro das atividades jurídicas" (Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civile Délictuelle et Contractuelle, vol. I, p. 15). Noutros termos B. Starck afirma que "a reparação dos danos que a atividade dos homens causa aos outros homens constitui o problema central do Direito con- temporâneo" (Essai d’une théorie générale de la Responsabilité Civile" considérée en sa double fonction de "Garantie et de Peine Privée" "Introduction", p. 5). Malaurie…

Forense. ASCENSÃO, José de Oliveira. Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil. IN: Questões Controvertidas – Sèrie Grandes Temas de Direito Privado. V. II, São Paulo, Editora Método. AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social; Boa-fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva (Laesio Enormis). In: Questões Controvertidas – Série Temas de Direito Privado. Coord. Luiz Delgado e Jones…

importante contribuição do positivismo jurídico na conceituação da dignidade humana 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho 5.3.1 Princípio da proteção 5.3.1.1 As regras in dubio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica 5.3.1.2 A ultra-atividade das normas coletivas 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas…

subjetivo: é o ius puniendi do Estado – ou seja, a faculdade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever/poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando aplicar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, uma pena. Obs: o termo "ius puniendi" não foi citado em aula.
 1 DPM – Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia DPM0111 – Teoria…

........................................................................... 56 5.3.1 Princípio da proteção ................................................................................................................... 56 5.3.1.1 As regras in dubio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica .................. 56 5.3.1.2 A ultra-atividade das normas coletivas ..................................................................................... 59 5.3.2…