Actio Libera In Causa Stj E Stf

ETAPA – 3 Aula- tema: Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa – Embargos de Terceiro. PASSO – 01 1.1. Acessar o site do superior Tribunal de Justiça Disponível em:<http://www.stj.gov.br/portal stj/publicacao/ engine.wps>. Acesso em: 09 de abril de 2013. 1.2. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II,…

.. ............................ .... .... ........ .. ... ... .... . ... ... . ... . .. .. ............. Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco . .. .... . . .. . . .. .. . .. . heterogêneas . . . . . Normas pen ai s in co mpletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas) 65 65 67 67 68 3.2. l. ... . 71 ...... . 73 ................................................................................... ........................................ . . 74 . 3.3.

ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. (D) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido. 24. É correto afirmar que (A) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente. (B) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. (C) o fiador, ainda que solidário,…

ou prejudicada pela atividade jurisdicional." Por outro lado, não se confundem os embargos de terceiro com a oposição, pois esta se apresenta como típica ação de conhecimento, cujo objetivo é discutir o direito ou a coisa disputada pelas partes da causa primitiva, onde o opoente ataca frontalmente a pretensão daquelas partes e "procura contrapor-lhe um outro direito capaz de excluir, em caráter prejudicial, tanto o do autor como o do réu." Na ação de embargos de terceiro, entretanto, o…

_____________________________________________________________________________ MÓDULO I processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já existir condenação transitada em julgado, o abolitio criminis causa os seguintes efeitos: a extinção imediata da pena principal e de sua execução, a libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (ex.: reincidência, inscrição no…

regras ser contrárias à ordem pública, aos bons costumes e aos princípios gerais de direito, propôs o festejado jurista paulista uma nova redação ao dispositivo, para a inclusão do reportado preceito. Arrimou-se, inclusive, na própria jurisprudência do STJ. Óbice regimental, contudo, impediu fosse a sugestão prontamente recepcionada, isto por não haver a redação primitiva sofrido qualquer emenda. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Doutrina • A lei…

consumidor E, passado um ano da vigência do CDC, não se publicou nenhuma obra que cuide, com exclusividade, do novo regime contratual instaurado. * (1) Palavras de Fouillée, inspirado no pensamento de Kant. (2) Josserand, Louis "Le contrat dirigé". In Recueil Hebdømadaire, n. 32, chronique, 1933, p. 19. (p. 7) Não é, pois, sem razão que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor sente-se profundamente honrado em iniciar sua coleção Biblioteca de Direito do…

Forense. ASCENSÃO, José de Oliveira. Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil. IN: Questões Controvertidas – Sèrie Grandes Temas de Direito Privado. V. II, São Paulo, Editora Método. AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social; Boa-fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva (Laesio Enormis). In: Questões Controvertidas – Série Temas de Direito Privado. Coord. Luiz Delgado e Jones…

culpa 1.1. O dever de cuidado 1.2. Previsão e previsibilidade 1.3. Imprudência, negligência e imperícia 1.4. Espécies 1.4.1. Culpa grave, leve e levíssima 1.4.2. Culpa contratual e extracontratual 1.4.3. Culpa in eligendo, in vigilando e in custodiendo; culpa in comittendo e in omittendo 1.4.4. Culpa presumida 1.4.5. Culpa contra a legalidade 1.4.6. Culpa exclusiva e culpa concorrente 2. Culpa e risco CAPÍTULO II A CULPA NO CÍVEL E NO CRIME 1. Unidade da jurisdição e…

Tarcísio Vendruscolo, Teresa Cristina Fernandes Moesch, Victor Hugo Muraro Filho, Vitor Hugo Loreto Saydelles, Viviane Cristina Potrich. MEMBROS NATOS: Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Fernando Krieg da Fonseca, Justino Albuquerque de Vasconcellos (in memoriam), Luiz Carlos Lopes Madeira, Luiz Felipe Lima de Magalhães, Nereu Lima. MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS: Claudio Pacheco Prates Lamachia, Renato da Costa Figueira, Luiz Carlos Levenzon, Valmir Martins Batista. PRESIDENTES DE…