Acordão Trabalhista

justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Merece atenção, uma vez que o não cumprimento da formalidade prevista no inciso IV da Súmula pode resultar na não comprovação da divergência jurisprudencial…

que caracterizam a relação de emprego, nos moldes tradicionalmente previstos pela legislação trabalhista, uma vez que o beneficiário final dos serviços não é o empregador dos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação. O tomador de serviços, na…

– Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de . (qualificação completa) "A", nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , com CPF/MF nº, nascido aos dias , com CTPS nº e série, PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde

consequências próprias, em face das quais não se pode, certamente, arguir a falha na prestação de serviços pelos Correios. Porém, essa responsabilidade processual do causídico não afasta a responsabilidade de natureza Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013 Página 1 de 25 Superior Tribunal de Justiça contratual dos Correios pelos danos eventualmente causados pela falha do serviço, de modo que, fora do processo, o advogado – como qualquer…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10º andar - Gab.17 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0127700-11.2009.5.01.0221 - RTOrd ACÓRDÃO 3ª TURMA EMENTA: ADVOGADO-EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei nº 8.906/94, ao fazer referência ao regime de trabalho com dedicação exclusiva, não exige que essa condição seja combinada…

preço inferior ao vendido no mercado local, provocando elevada perda de bem-estar ao consumidor nacional, porque os residentes locais não conseguem comprar o produto a ser vendido no estrangeiro.”5 A extensão conceitual rotulada de dumping social trabalhista, na verdade, corresponde à deterioração do contrato individual de emprego em benefício do lucro do empregador com sacrifício das obrigações e encargos sociais tutelares do empregado. É óbvio que, indiretamente, isso atinge as…

Tarefa 4.2 O instituto da terceirização no serviço público, bem como os seus desdobramentos, mais especificamente no que tange à possibilidade ou não de responsabilização da União no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a contratação de terceiro para realizar uma atividade que não corresponda ao objeto principal da empresa, fornecendo o suporte necessário para que o empresário concentre forças para a realização da sua atividade. Pode-se dizer

de 1931 o conselho nacional do trabalho passou a ter competencia para opinar e julgar divergencias trabalhistas.A competencia da justiça do trabalho é adiministrada pelo juiz,com base na carta magna e nas leis trabalhistas e tem como objetivo principal é solucionar conflitos trabalhistas conforme consta o artigo 114 da Constituição Federal. A justiça do trabalho tem competencia para processar e julgar dissidios nem so do vínculo privado com tambem do vinculo publico,para…

Súmula 288: "A complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis aos beneficiário do direito". OBSERVE O ACÓRDÃO ABAIXO TRANSCRITO EM QUE O TST NÃO CONSIDEROU VÁLIDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL FEITO PELO EMPREGADO COM A EMPRESA QUE HAVIA CRIADO UM CRITÉRIO DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, AO QUAL O EMPREGADO ADERIU, MAS QUE ERA DIVERSO E…