Acordão Trabalhista

signatário, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra Acórdão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem: Breve Síntese Na Seção de Julgamento foi proferido o seguinte Acórdão: “...Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário ACOLHER a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao mesmo.…

Lima Dutra Belo Horizonte Junho /2015 Acórdão nº 1.0525.13.017952-2/001 do TJMG – o recorrente pediu exceção de incompetência, de Pouso Alegre/MG para São Paulo/SP, e foi acolhida pelo juízo de 1ª instancia e conforme art. 3º da Lei 11.101/05, onde o mesmo informa que é competente para homologar o plano de recuperação o foro onde se encontra o principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Este acórdão foi provido, pois a sede…

individual do trabalho, pelo fato da Constituição Federal não prever expressamente esta forma. Ocorre que, referida previsão legal não induz, de forma alguma, à conclusão de que há vedação implícita de sua adoção no âmbito dos dissídios individuais trabalhistas. Tal interpretação foge ao entendimento mediano dos princípios constitucionais de um Estado. No âmbito das relações particulares é possível se fazer tudo o que a lei não proíbe, pois vigora o princípio da autonomia da vontade,…

DO TRABALHO DA ... REGIÃO. PROCESSO Nº ... (RECORRENTE), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com (RECORRIDO), vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

para recebimento de notificações e intimações, situado a Rua Estela 265, casa 03, Vila Mariana, São Paulo Capital, CEP 04011-001, requerendo que todas as intimações sejam encaminhadas ao patrono, Dr. Fernando OAB/SP n° 1, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por ANDREA, tempestivamente apresentar sua, CONTESTAÇÃO diante dos motivos fatos e direitos, a seguir aduzidos: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Alega a reclamante que foi admitida em 16/05/2011 para exercer a…

Caio Mário da Silva Pereira, (Pereira, 1990), propaga que "contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou modificar direitos".1 Relação de Emprego: Segundo a lei trabalhista, relação de emprego é o contrato individual de trabalho, ou seja, o acordo tácito ou expresso. 1 http://recantodasletras.uol.com.br/artigos/13580 8 Dano: É uma lesão ao patrimônio entendido como conjunto de relações…

prolator do acordão recorrido. O Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para reexame de decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso extraordinário ao STF (Art. 102, III da CF e Art. 893, § 2º. da CLT). 2. CONCEITO O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, ao lado do recurso especial ao STJ e do recurso extraordinário ao STF, cabível em face de…

5.05.00000, proferido pela 5ª Turma desse Egrégio Tribunal da 5ª Região. XXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos em epígrafe, da reclamação trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao V. Acórdão, a título de prequestionamentoe, sobretudo, para sanar omissão no julgado. Inicialmente cumpre ressaltar que V. Exa., como de costume, analisou detidamente

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIREITO TRABALHISTA No âmbito do Direito do Trabalho, os Embargos de Declaração encontram fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos…