Acordão Criminal

ADVOCACIA Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO Nº 0007826-32.2014.8.26.0602 REGINALDO BAPTISTA, brasileiro, casado, Guarda Civil Municipal, portador da Cédula de Identidade/RG nº 17.534.318-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.775.298/54, residente e domiciliado em Sorocaba/SP, na Rua Belmiro Moreira Soares, nº 611 – Bairro Jd. São Guilherme - CEP.: 18117-132, nos…

"grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais. Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido Fulano de tal a responsável pelas execuções relatadas pela autoridade policial, exceto pelo depoimento de uma…

PRISÃO (ART. 5.º, INC. LXVII, DA CF). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE VERIFICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJ-SC - ACR: 474663 SC 2011.047466-3, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 30/11/2011, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Joinville) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO…

ALEGAÇÕES FINAIS - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ (___). processo-crime n.º _________________ alegações finais __________________________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de ______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, nos autos do processo em epígrafe, articular, as…

entendimento da r. sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete dias. SOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA ____ CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em caso de competência da Justiça Federal, o endereçamento correto da petição de interposição será: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA ____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

perante o Tribunal de Justiça que também terá que avaliar se houve ou não um ilícito penal. Os desembargadores responsáveis pela reavaliação da sentença deverão julgar e apresentar um acórdão, mantendo ou reformando a condenação ou absolvição. Como se percebe, a legislação penal brasileira prevê que um processo criminal deverá ser avaliado por diversas pessoas representantes de diversos órgãos que compõe o sistema penal, isso com o intuito de evitar decisões injustas como condenações ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA-AP. Processo n° 0004327-36.2014.8.03.0002 RUBENS GUILHERME MACEDO NERI e DELCIVANE MENDES FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos da Reclamação Cível proposta contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando planilha de cálculo, conforme dispõe o art

qualquer forma não criará óbice para a instrução criminal, ressaltando-se que não há indício suficiente de autoria no presente caso. Não é outro o Superiores, senão vejamos: entendimento dos nossos Tribunais “Processo HC 64148 / SP HABEAS CORPUS2006/0171867-5 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 05/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 296 Ementa CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM…

Apelação, que será o tema estudado a seguir neste trabalho. 2.0 ETAPA 1 2.1 PASSO 3. Elaborar um relatório contendo uma analise crítica sobre o tema, conforme o artigo lido e as obras bibliográficas examinadas, bem como sobre os acórdãos escolhidos, indicando a contradição ou sintonia entre a doutrina e a jurisprudência, além da conclusão do grupo sobre os temas enfrentados. O artigo 411 hoje esta com uma nova redação no artigo 415 do CPP, redação esta dada por meio da…

autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se perceptível de imediato com dispensa ao minucioso cotejo do material cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito criminal, não há que se trancar a ação penal por ausência de justa causa. III - Eventual lapso ou vício do inquérito judicial não anula a ação penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Não há inépcia da denúncia que, ao imputar a prática