Direitos e deveres do acionista

É visível a noção de que o acionista é o titular de ações de emissão de determinada sociedade. Da mesma forma, percebe-se que são do interesse do acionista – em diferentes gradações, de acordo com seu perfil – o desenvolvimento e a prosperidade da companhia, podendo ser esta um instrumento de renda permanente, de lucros imediatos. Ao passar a ser titular de participação acionária, o acionista passa a gozar de uma série de direitos, os quais podem se apresentar de forma essencial ou não - essencial, conforme sejam inerentes à condição de titular de participação acionária ou não. Os direitos essenciais dos acionistas não podem ser excluídos nem pelo estatuto e nem pela assembleia geral. Conforme dispõe o artigo 109 da Lei das S.A., os direitos essenciais dos acionistas são: participar dos lucros sociais; participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; fiscalizar a gestão dos negócios sociais; ter preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei. Nesse contexto, observa-se que o direito de voto dos acionistas nas assembleias gerais da companhia não é considerado um direito essencial, uma vez que a lei faculta, em alguns casos, a possibilidade de o estatuto restringi-lo. O Direito de voto, não é direito essencial, pois existem ações que não conferem esse direito aos seus titulares. A lei trata da disciplina do exercício do voto,

entendermos mais claramente a dinâmica relacionada aos direitos reais que incidem sobre as ações, é importante retomar um breve conceito sobre estas. Para que enfim possamos seguir conceituando os institutos comerciais abordados neste texto. Nas palavras de Tavares Borba1, as ações funcionam como unidades do capital social da empresa, sendo cada ação uma fração deste capital, atribuindo por conseguinte á seu titular a condição de acionista. Este título, a ação, institui seu…

FACULDADE FAJA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL GILVÂNIA BARBOSA DE ASSIS DEILA ASSIS FREITAS JATAÍ 2011 ÍNDICE SOCIEDADE 2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA 2 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 3 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 4 SOCIEDADE LIMITADA 7 SOCIEDADE ANÔNIMA 9 SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES 13 SOCIEDADE Celebram contrato de sociedades as pessoas que…

CONCEITOS BÁSICOS INCORPORAÇÃO É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. ( art. 227 da Lei nº 6.404./76 ). Há, portanto, a transposição em bloco do patrimônio e dos acionistas ou sócios das incorporadas para a incorporadora, que, permanecendo, emite ações e as entrega aos acionistas ou sócios das incorporadas, em pagamento do valor dos patrimônios que recebeu, e sucede às incorporadas, por força…

Companhia DIREITO EMPRESARIAL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO - João Pessoa Miranda, Terezina Teixeira, Natal de Albuberque, Salvador Soares e Fernando de Noronha Abreu são acionistas e membros eleitos - na última eleição - do Conselho de Administração da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os…

1 – Distinguir tipos de espécies de sociedade. R – Há seis tipos de sociedades no direito brasileiro: De pessoas: fundadas no mais estreito relacionamento pessoal entre os sócios, gravitando mais sobre as pessoas físicas de seus sócios, a qualidade pessoal dos sócios– co-responsáveis pelas dívidas das sociedades. Sociedade em comandita simples Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Conta de Participação Híbrida: provinda das duas espécies diferentes (sociedade de pessoas e…

por ações é aquela em que o capital, tal como nas sociedades anônimas, se divide em ações, respondendo os acionistas apenas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, assumindo os diretores responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais" A sociedade em comandita por ações rege-se pela lei 6.404/76, especificamente nos arts. 280 e 284, e também no código civil de 2002, da sociedade personificada, capítulo IV. Este tipo de sociedade, opera por firma ou denominação, a…

OS ACIONISTAS 1. Deveres dos acionistas Os acionistas são uma peça importante da S/A e o seu conjunto forma um órgão dela: A assembleia geral. Os acionistas tem uma gama enorme de obrigações, a maioria não prevista em lei, mais decorrentes de princípios gerais de direito, um deles é o dever de lealdade, mesmo numa sociedade de capitais, a participação social na empresa, como o comparecimento as assembleia, o qual não constitui apenas direito, mas também obrigação. A principal…

DIREITO SOCIETÁRIO 8.1 Noções O direito societário é o ramo do direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias, dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras. O direito societário também se relaciona com as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que podem ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais,…

valores ou mercado de balcão; será preciso convencer a vender as ações com capital com poucos acionistas; precisa de escrituração de transferência de ações nominativas da companhia. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O acionista da sociedade em comandita por ações só terá responsabilidade limitada se não participar da administração da sociedade, pois do contrário ele pode responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade. Reza o art. 281 da Lei nº 6.404 que “... Ficam…