direito comercial

entendermos mais claramente a dinâmica relacionada aos direitos reais que incidem sobre as ações, é importante retomar um breve conceito sobre estas. Para que enfim possamos seguir conceituando os institutos comerciais abordados neste texto. Nas palavras de Tavares Borba1, as ações funcionam como unidades do capital social da empresa, sendo cada ação uma fração deste capital, atribuindo por conseguinte á seu titular a condição de acionista. Este título, a ação, institui seu titular na condição de sócio, materializando, consequentemente, direito se deveres em relação á esta sociedade. É importante salientar que diferentemente da cessão de cotas, com a transferência das ações não há cessão de direitos de sócio, e sim, tão somente a transferência dos direitos inerentes à própria ação que esta sendo transferida. Ainda sobre a natureza jurídica da ação, defendem alguns autores ser esta um título de credito, todavia deste entendimento não partilham a maioria doutrinária, como por exemplo Tavares Borba, pois para configuração do título de credito são necessários a cartularidade, literalidade e autonomia, incidindo sobre o elemento cartularidade a divergência, vez que as ações independem deste elemento para existirem.Tendo por fim a natureza de unidade de capital da empresa, conferindo ao seu titular o direito de participar a sociedade, como acionista, sendo portanto um título de participação. CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS REAIS SOBRE AS AÇÕES Com…

É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. ( art. 227 da Lei nº 6.404./76 ). Há, portanto, a transposição em bloco do patrimônio e dos acionistas ou sócios das incorporadas para a incorporadora, que, permanecendo, emite ações e as entrega aos acionistas ou sócios das incorporadas, em pagamento do valor dos patrimônios que recebeu, e sucede às incorporadas, por força da lei, em todos os direitos e…

personalização das sociedades A diferença essencial, no campo do direito privado, entre um sujeito de direito personalizado e o despersonalizado, é que o primeiro tem aptidão para a prática de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Já o segundo apenas pode praticar ato essencial ao cumprimento de sua função ou expressamente autorizado. Como efeitos da personalização da sociedade, temos a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial.…

externo que procuram harmonizar os conflitos entre acionistas e gestores, resultantes da separação entre propriedade e controlo.” (BERLE/MEANS, 1932) “o governo das sociedades diz respeito à organização interna e à estrutura de poderes de uma sociedade, ao funcionamento do órgão de administração nos sistemas monistas e dualistas, à sua estrutura acionista, e às inter-relações entre administração, acionistas e outros stakeholders, em particular trabalhadores e credores.” (KLAUS HOPT) …

Sociedade Anônima Administração da companhia - A Lei das sociedades anônimas dez que a administração da companhia compete ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, segundo o que estiver nos estatutos. Os poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, alem de serem indelegáveis. Os membros da administração são nomeados e destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral, diferentemente das sociedades de economia…

TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL I São Leopoldo, 28 de novembro de 2012. Sobre a sociedade em nome coletivo, responda as seguintes questões: a) Conceito: A sociedade cm nome coletivo com base no art. 315, podia assim ser definida: Existe sociedade com nome coletivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social. O Código Civil não define a sociedade em nome coletivo, mas…

16.05.13 Direito Empresarial II A sociedade nasce com o arquivamento do seu ato constitutivo no órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou…

antecipação de um cheque pré-datado no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) em face de sua fornecedora Editora Sabe Mais Ltda. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que o Dano Moral não poderia incidir no caso em tela por não estar claro o dano moral sofrido pela autora. Recebida a defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro abriu prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da…

Sociedade Empresarial Limitada Sociedade limitada é um dos tipos de sociedade que existe no direito brasileiro, quando ela é constituída pode ser modelo escolhido pelos sócios, pois, cada sócio responde pelo valor de sua cota, todos terão responsabilidade solidaria pela integralização do capital social. Apesar da responsabilidade solidária dos sócios há a garantia de limitação de responsabilidades pelos encargos sociais. Os sócios só respondem por esses encargos até o valor de…

Introdução A Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital da empresa é divido em ações, e cuja responsabilidade é mista, ou seja, respondem os acionistas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, e o acionista diretor solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Atualmente ela é regida pelos artigos 280 a 284 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A's), e pelos artigos 1.090 a 1.092 (Capítulo IV) do Código Civil/2002, conforme abordaremos no decorrer deste…