Empresarial

das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. § 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. § 2o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais. § 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput. § 4o O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle. Ou seja, o controlador não pode vender sua parte no negócio sem dar direito aos demais acionistas de sair junto com ele isso se torna um mecanismo de proteção dos acionistas minoritários na hipótese de alienação do…

DIREITO EMPRESARIAL II SOCIEDADES ANÔNIMAS Lei. 6.404/76 1- CARACTERÍSTICAS GERAIS 1.1 GERAL - também é chamada de Companhia - apalavra companhia pode fazer parte do nome da SA - o capital inicial de uma SA é dividido em ações - não tem contrato social e não tem quotas - o estatuto social é o ato que constitui a SA - a divisão por ações está prevista no estatuto social - são uma sociedade de capital = o que vincula os sócios é o capital - isso torna o vínculo contratual entre muito…

A EMPRESA PRECISA CONTAR INTERNAMENTE COM FORTES E ATIVOS DEFENSORES DA CAUSA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA; Para que seja plenamente bem sucedido, um programa de governança corporativa precisa comunicar efetivamente às partes interessadas o inarredável compromisso da empresa, de sua direção executiva e de seus controladores com as metas de governança corporativa. —CREDIBILIDADE DIANTE DO MERCADO É ESSENCIAL; Os retornos obtidos a partir dos esforços iniciais, de foco mais restrito,…

Regime jurídico dos sócios na sociedade contratual Tópicos: 1. Regime jurídico dos sócios: obrigações 2. Direitos dos sócios 3. Exclusão de sócios 1 - Regime jurídico do sócio da sociedade contratual - obrigações:    Sócio não é proprietário da sociedade empresária por ser esta pessoa jurídica, portanto, inapropriável. O sócio não é credor da sociedade empresária. Em caso de falência ele não concorrerá à massa. Tem apenas direito de participar dos lucros. O sócio submete-se…

"setor social" da sociedade, a expressão e entendida entre outras coisas, como o que não é empresarial. Fala-se de "empresas sociais" e quando se fala de empresas sociais sempre se pensa naquelas que não têm obrigação de fazer "utilidades"; "não fazer utilidades" é o que faz uma empresa "social". Fala-se "do social” como sinônimo de algo que está quase separado de qualquer medição de tipo econômico, e com isso tudo que é econômico por exclusão ou por ostracismo, fica separado do social.…

Direito Comercial Sociedades Empresariais 1.A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) A microempresa (receita bruta anual até de R$ 360,000,00) acrescentará ao seu nome a expressão “Microempresa , ou abreviadamente “ME” ,como por exemplo ,Livraria Camões Ltda. ME. E a empresa de pequeno porte (recita bruta anual até R$ 3,600,000,00) acrescentará à sua qualificação por extenso , ou abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O…

Ciências Jurídicas e Sociais OS ACORDOS DE ACIONISTAS E A NOVA LEGISLAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluna: Bruna Oliveira Kuser RA: 21104665 Brasília, 18 de novembro de 2013 1. OBJETO Este projeto pretende analisar a legislação pertinente às Sociedades Anônimas (S/A´s), assim como os acordos de acionistas, seus tipos e casos de divergência entre os sócios…

OBSERVAÇÃO: Esse trabalho foi retirado do site slideshare e não pertence a mim. Como vocês podem verificar abaixo, deixei os créditos. Apenas achei um material muito útil e decidi compartilhar aqui para ajudar alguém. Disciplina: Geografia Econômica Professor(a): Alba Salles Tema: Espacialização das multinacionais Alunas: Clarice Pereira, Nara Reis, Rosane Oliveira & Rosiene Reis A globalização corresponde a mais recente fase da expansão capitalista. Este processo difere dos…

causados pelo álcool na vida cotidiana dos profissionais. Esta pesquisa irá fornece para a irmandade um conhecimento sobre a eficiência do programa a luz da qualidade de vida no trabalho. Quanto á viabilidade, existe documentação suficiente para descrever o tema proposto, juntamente com o apoio da coordenação do curso, orientador deste projeto e companheiros de AA. Esta pesquisa demonstrará que, além de auxiliar os dependentes na abstinência e reabilitação, a irmandade de alcoólicos…

VI. Sociedade em conta de participação A sociedade em conta de participação, chamada de "conta da metade" no Direito português, não é uma sociedade como as outras, pois na verdade não passa de um contrato para uso interno entre os sócios. Só existe entre os sócios e não aparece perante terceiros. Não tem nome nem capital. Não tem personalidade jurídica. Nem sede, nem estabelecimento. Há um sócio ostensivo, em nome do qual são feitos os negócios, e um sócio oculto, que não aparece…