Direito empresarial

Conceito de empresário segundo o Código Civil Brasileiro O código civil revoga parcialmente o primeiro código comercial brasileiro, que era basicamente construído sobre a teoria dos atos de comércio, ou seja, contaria com a proteção deste código, aqueles que cometiam atos tipificados como atos de comércio. Contudo, em virtude do dinamismo do comercio, as novas formas de comércio não estavam contempladas no CÓDIGO DE 1850. Um exemplo disso é a prestação de serviços em massa. Surge aí o novo código civil contemplando as outras formas de comércio. É rompido a teoria dos atos de comércio e adotada a teoria da empresa. Desta forma, tudo que era denominado corporações comerciais ou comerciantes, passam a se chamar sociedades empresariais ou empresários. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis. CONCEITO DE EMPRESÁRIO: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Note-se que o CCB só conceitua o que empresário e não atividade…

estado civil, a profissão e a residência dos sócios; se pessoas jurídicas, a firma ou a denominação adotada como nome social, a nacionalidade e sua sede; denominação social, objeto, sede e prazo de duração da sociedade (determinado ou indeterminado); capital social que deverá ser expresso em moeda corrente nacional, podendo ser integralizado pelos sócios em dinheiro ou bens suscetíveis a avaliação pecuniária; a quota de cada sócio no capital e o modo de integralizá-la; as prestações a…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA I PARTE I – INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1.1 O PAPEL DE FINANÇAS E DO ADMINISTRADOR FINANCEIRO 1 ____________________________________________________________________ 1.1.1 O que são Finanças Segundo Gitman (2004, p. 4) finanças correspondem “a arte e a ciência da gestão do dinheiro”. Nesse sentido, a palavra “arte”implica que existem algumas oportunidades para ser criativo na administração do dinheiro e a palavra “ciência”…

CONCEITO DE EMPRESARIO O empresrio, nos termos da lei, o profissional que exerce uma atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou servios, como dispe o artigo 966 do Cdigo Civil Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou servios. REQUISITOS Profissionalismo, atividade econmica e produo ou circulao de bens ou servios. Profissionalismo O empresrio deve exercer sua atividade…

desconhece a gratuidade; c) individualismo: o lucro está vinculado ao interesse individual; d) informalismo: por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; e) fragmentalismo: não apresenta um sistema juridico completo, mas um complexo de normas. Fontes do Direito Comercial a) Código Comercial; b) leis comerciais; c) Código Civil; d) usos e costumes comerciais. ATIVIDADE EMPRESARIAL Segundo a Teoria da Empresa, "considera-se empresário quem exerce…

podia abrir um pequeno negócio, ou uma pequena fábrica para produzir determinado tipo de produto que lhe conviesse. Contudo, dependendo da dinâmica empresarial, o negócio deveria crescer e proporcionar o sucesso ao seu proprietário. Esses são sistemas antigos de produção que obtinham sucesso muito lentamente, ao longo da história. Todavia, seria preciso uma maneira mais dinâmica que culminasse OLIGOPÓLIOS com as acumulações e as centralizações que levariam aos Situação de…

O REGIME DE JURO FOSSE JURO SIMPLES, QUAL SERIA O MONTANTE FINAL J = C . n J = M – C J = 50.500,00 . 0,02 . 24 M = J + C J = 24.240,00 M = 50.500,00 + 24.240,00 M = 74.740,00 montante final do juro simples. 6.2 QUAL FUNÇÃO MATEMÁTICA QUE EXPLICA CADA UM DESTE REGIME Juro é a remuneração cobrada pelo empréstimo de dinheiro. É…

beneficiava o comerciante, no entanto, apenas eram considerados comerciantes aqueles que praticavam determinados atos de comércio previstos em lei. Considerada uma teoria artificial. Esta teoria ainda é utilizada atualmente na França. No Código Comercial de 1850, o Brasil também a adotava; Teoria Subjetiva Moderna ou Teoria da Empresa: Teoria criada na Itália em 1942 por Alberto Asquim. É uma teoria subjetiva, já que atualmente é aceito que determinada categoria tenha privilégios. Apenas…

Código anterior. Podem assumir forma empresarial (art. 983 CC). Cooperativas são sociedades (ou associações) sem objetivo de lucro, constituídas em benefício dos associados, podendo operar em qualquer gênero de atividade. Regulam-se pela Lei 5.764, de 16.12.71. São sempre consideradas como sociedades simples, qualquer que seja seu objeto (art. 982, parágrafo único, CC). Sociedades empresariais são as que exercem atividade econômica organizada, para a produção ou a circulação de bens ou…

passado, o empresário, devia possuir todo capital necessário para os investimentos a fim de iniciar suas atividades. Num segundo momento, com o surgimento das instituições financeiras, parte desse capital podia ser emprestada. Mais tarde, com a sociedade anônima e a divisão entre capital votante e não votante, a parcela de capital pertencente ao empresário reduziu-se significativamente. Exemplificando, na atual legislação brasileira, o capital votante pode se limitar a 50% do…