Acidente De Trânsito Agravo Retido

não possuindo carga decisória que possa gerar gravame para qualquer das partes. Conforme Jair José Perin, para que se interponha o recurso, é necessária a observação dos prazos legais fixados. Caso contrário, poderá incorrer em pena de preclusão ou trânsito em julgado da decisão. Nesse aspecto, leciona Aderbal Torres de Amorim: Há um tempo para a propositura de algumas ações e há um tempo para a interposição de todos os recursos. O prazo é o lapso temporal dentro do qual algum ato há de…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

razões fáticas e fundamentos jurídicos que passam expor: * 1. DOS FATOS 1.1 A autora, em 01/01/2012, quando retornava para a cidade de Passo Fundo, vindo de Porto Alegre (RS), por volta das 12:00 horas, foi vítima de um grave acidente de trânsito, na Av. Borges de Medeiros, esquina com a Rua Duque de Caxias, em Porto Alegre (RS). 1.2 O réu conduzindo o veículo Caminhonete S-10 4x4, de placas IJE-8765 de sua propriedade, em sentido contrário ao da autora, quando no…

1) DOS FATOS No dia 21 de Fevereiro do corrente ano, por volta das 16:00 horas, o carro da Requerente, veículo Fiat Pálio, Ano/Modelo 2010, Placa MSX 6025, de cor prata (doc. anexo), conduzido pelo instrutor de trânsito, Jackson Loofi Bastos, empregado da empresa, trafegava numa via preferencial, Rua Zuleima Fortes Faria (atrás do Cartório Eleitoral), Centro, Guarapari/ES, quando no cruzamento com a Rua Maria Silva, via secundária, o veículo do Requerido, Chevrolet

marcado pela investigação. Instrução (Produção de provas), pela criatividade (De quem é o direito?). *Processo de conhecimento se dividi em: - Ordinário: valor da causa (acima de 60 salários mínimos) ou matéria (está no 275?). - Sumário: (agricultura, acidente de carro... definido pelo 275.) Valor da causa (inferior de 60 salários mínimos). - Especial (Usucapião, reintegração de posse, inventário, partilha) Livro IV do CPC *Se não está no artigo 275 você decide se é ordinário ou sumário…

estado de São Paulo, o que faz com espeque nos artigos 186, 927 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente promove a presente contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do Estado de São Paulo, sendo o veiculo uma viatura da Polícia Militar do Batalhão sediado na cidade de Campinas-SP. O fato ocorreu quando a parte requerente dirigia com destino ao seu…

procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no processo. Experimente esquecer-se de juntar a procuração do advogado num agravo, por exemplo. Ou esquecer-se de requerer a apreciação do agravo retido em sede de apelação, para ver se o Tribunal reconhece. Por que tudo isso? Porque isso tudo vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o…

diretamente no ad quem, não haverá um duplo juízo. É o que acontece com o Agravo de Instrumento. E ainda há recursos em que a quo e ad quem são as mesmas pessoas – Ex: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes de Alçada (da lei de execução fiscal). - a regra é de que o mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos os agravos, apelação contra sentença que indefere petição inicial…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

Agravo de instrumento Conceito: É um recurso que cabe a parte que se sentir lesada, diante da decisão de um juiz de primeiro grau, do qual a parte entra com pedido de agravo de instrumento encaminhando ao tribunal competente. Requisitos do Agravo de Instrumento: ( Art.522 do CPC) Decisões susceptível que causam a parte lesão grave ou difícil reparação; Decisões interlocutórias de emergência; E pode também ser admitida na inadmissão da apelação E relativos aos efeitos em que a apelação é