Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

RESOLUÇÃO N° 21, DE 5 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 5, realizada nos dias…

Síntese do conceito de processo do trabalho ← Direito Processual do Trabalho é o estudo sistematizado das leis que organizam e disciplinam a ação e jurisdição trabalhista, bem como o instrumento de sua manifestação que é o processo. Princípios: Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho. ← Princípios são proposições fundamentais que se põem na base de um sistema jurídico, dando-lhe estrutura e forma. São como ossos de um corpo, aos quais vão se…

estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembléia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

Nova Logística de Transporte de Massa nas Grandes Cidades Brasileiras Marcus Quintella * XXI Fórum Nacional - Na Crise Global, o Novo Papel Mundial dos BRICs (BRIMCs?) e as Oportunidades do Brasil (Crise como Oportunidade, Através do Plano de Ação) 18 a 21 de maio de 2009 * Diretor Técnico da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Doutor em Engenharia de Produção pela Coppe/UFRJ, Mestre em Transporte pelo IME e Pós-graduado pela FGV. Professor do IME e da FGV.. Versão Preliminar –

disciplina e a atividade relacionadas com o estudo, regulação, controle e planejamento da cidade (em seu sentido mais amplo) e da urbanização. Sua definição, porém, sempre varia de acordo com a época e lugar. No entanto, costuma-se diferenciá-lo da simples ação urbanizadora por parte do homem, de forma a que o urbanismo esteja associado à idéia de que as cidades são objetos a serem estudados, mais do que simplesmente trabalhados. Também, entretanto, não é uma disciplina que se confunde…

§3º. Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. No CPC, o advogado não poderá pedir depoimento pessoal do próprio cliente, uma vez que lá, o advogado é a própria parte em juízo (art. 36 do CPC). Ele poderá, no entanto, pedir o depoimento pessoal da parte…

de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. STF Súmula nº 12: A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. STF Súmula nº 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em…

ainda que o processo prossiga. No Processo Penal, a sentença tem a mesma definição. Desembargador: No Tribunal de Justiça, Composto por mais de um juiz, denominados "desembargadores" Sucumbência: É um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido. Autos: Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo…

houver acordo as custas serão rateadas em partes iguais. Salvo ocnveção em sentido contrário. Deposito recursal: a fim de garantir a dívida, pelo reclamado, o empregador ou tomador do serviço. Recursos que recolhem: RO, RR, Emb. TST, R. E., RO em ação rescisória. Valor será depositado o valor da condenação ainda não depositado, ate o valor limite determinado pelo TST. Prazo do recurso 8 dias – neste período deve ser feito o pagamento. Agravo de Instrumento: passa também necessário…