Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

Constitucional. São Paulo : Saraiva. __________________________________________________________________ leitura PARA A AULA 1) FERREIRA NETO, Walfredo Bento. O Direito do Mar e a fronteira marítima brasileira. A importância dos conceitos jurídicos de Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2657, 10 out. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17519>. Acesso em: 7…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

penalização por disposição inadequada dos poluentes gerados nos estabelecimentos industriais, passando pela edição de leis e normas claras, simples e abrangentes sobre controle de poluição, ocupação e parcelamento do solo urbano; criação de espaços territoriais especialmente protegidos; campanhas de coleta seletiva e reciclagem de lixo; mudança de práticas da Administração Pública; democratização das instituições; assimilação e geração de informação; fomento à formação da consciência…

autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas de interesse meramente local, trata-se de competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada, questões especificas que tenham interesse meramente local como a proteção da vitória-régia na Amazônia, não podendo legislar sobre matéria de direito penal criando crimes ou ampliando causas extintivas de punibilidade já existentes, só tendo competência para legislar na lacuna da lei federal. FONTE FORMAL 1. Fonte formal…

mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 4. O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. 5. O preposto credenciado deve ser aquele que pertença ao quadro pessoal da empresa, devendo tal condição ser provada juntamente com a carta de preposição. (Enunciado revogado no II FOJESP) 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. 7. Na…

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou…

aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira era restrita, destinava-se a solução de conflitos de interesses individuais e coletivos oriundos da relação entre empregado e empregador, ou seja, originários dos contratos de trabalho. Com o advento da constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não…

memoriam) A minha Filha Ana Carolina Vollani Belotto Aos colegas de pedalada Daniel Neli Rodrigues e Paulo César Rodrigues Oliveira As Professoras Iara Thielen e Cristina Lima Araújo que me abriram as portas do NPT (Núcleo de Psicologia do Trânsito) e do Laurb (Laboratório de Urbanismo) Aos bolsistas do Programa Ciclovida. A minha orientadora profª Helena Midori Kashiwagi RESUMO Para desenvolver esta monografia pesquisei sobre a história da bicicleta e como ela vem…

do referido objeto. No tocante a competência legislativa, a Constituição Federal versa sobre a mesma em diversos dispositivos, admitindo interpretações distintas sobre o tema. Art. 22, CF/88 – Compete privativamente a União legislar sobre: (...) IV – águas, energias, informática, telecomunicações e radiodifusão. Mais adiante, enumera em seu art.24 as competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, atribuindo-lhes, no inciso VI, competência para legislar sobre meio…

)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente a parte territorial do Brasil, é um conceito bem restrito. O termo jurídico correto é Estado, portanto, o Brasil juridicamente falando, é um Estado Soberano. Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada (por que regida por regras, normas,…